Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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Analise as assertivas. A Constituição Federal:

I – prevê expressamente que a obrigação de preservar o meio ambiente é do poder público e da coletividade.

II – ao tratar do direito à educação, estabelece que o Ensino Fundamental é de competência exclusiva dos Estados e Municípios.

III – não permite a aplicação de recursos públicos em escolas confessionais, pelo caráter laico do Estado brasileiro.

Marque a alternativa correta:

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Considerando o que determina a Constituição do Estado do Ceará:

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Quantos são os números de três dígitos distintos?

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Indique o elemento do ato administrativo que constitui a delimitação das atribuições do agente e aponta quem tem o poder atribuído pela lei para praticar o ato:

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O edifício sede da Prefeitura Municipal de Acaraú integra a categoria dos bens:

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É dever do servidor público municipal:

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A Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a chamada PEC das Domésticas, equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais. A PEC traz, como avanço a empregados domésticos, a garantia de qual item abaixo?

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Qual a fração que, somando 4 a cada um de seus termos, torna-­‐se igual a 2/3 e, subtraindo 1 de cada um de seus termos ,fica igual a ½ ?

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De que tipo de ato estamos falando, na hipótese de que o legislador atribuiu ao administrador a responsabilidade de fazer opções, de escolher, de analisar a oportunidade, se é conveniente, segundo o interesse público, a prática de determinado ato administrativo?

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Quando nos deparamos com um mercado que é influenciado por datas comemorativas, estações do ano, ciclos escolares, entre outros, estamos num mercado:

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Indique o elemento do ato administrativo que constitui a delimitação das atribuições do agente e aponta quem tem o poder atribuído pela lei para praticar o ato:

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Uma inovação que a lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para o orçamento público foi:

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De que tipo de ato estamos falando, na hipótese de que o legislador atribuiu ao administrador a responsabilidade de fazer opções, de escolher, de analisar a oportunidade, se é conveniente, segundo o interesse público, a prática de determinado ato administrativo?

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O edifício sede da Prefeitura Municipal de Acaraú integra a categoria dos bens:

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As hipóteses de licitação dispensável estão arroladas, de maneira taxativa, na Lei n.º 8.666 de 1993. Identifique a única alternativa que indica uma licitação dispensável em razão do objeto: