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Considere os itens abaixo: 

I - A declaração de inconstitucionalidade de lei, pelo sistema brasileiro, compete no âmbito jurisdicional difuso a qualquer juiz ou tribunal.

II - A Mesa do Congresso Nacional pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

III - De acordo com a Constituição Federal brasileira, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público. 

IV - De modo geral, a decisão do STF declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir seus efeitos desde a data da publicação da ata da sessão de julgamento.

Assinale a alternativa CORRETA: 

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Considere os itens abaixo: 

I - Leis Complementares. 

II - Leis que fixem os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. 

III - Leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.

IV - Leis que disponham sobre: 

a) criação de cargos, funções e empregos públicos, na Administração direta e autárquica, e fixação de sua remuneração; 

b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, disponibilidade e aposentadoria; 

c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Municipal; 

d) estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais; 

e) criação e definição das áreas de atuação de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias. 

Assinale a alternativa CORRETA, quanto as Leis que são de iniciativa privativa do Prefeito, conforme consta o § 1°. do Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu: 

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O artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Jahu, trata das homologações das condecorações honoríficas concedidas e a conceder sob inspiração da memória do Comandante João Ribeiro de Barros. O Comandante João Ribeiro de Barros é considerado um "herói nacional" por se destacar como um:

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Conforme consta do Art. 9°. da Lei Orgânica do Município de Jahu, compete ao Município:

I - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. 

II - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei. 

III - constituir e manter a guarda municipal, a polícia civil e a polícia militar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Assinale a alternativa CORRETA:

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Considere os itens abaixo sobre o líder norte-coreano Kim Jong-il, que morreu no último dia 17 de dezembro:

I - Kim Jong-il estava à frente da dinastia comunista hereditária norte-coreana há 17 anos, nos quais governou com mão de ferro um regime baseado no culto à personalidade.

II - Kim Jong-il herdou a liderança da Coreia do Norte de seu pai, Kim ll-sung. 

III - O regime do líder norte-coreano foi muito criticado por abusos dos direitos humanos e permaneceu isolado devido ao seu programa de armas nucleares. 

IV - Logo depois que Kim Jong-il assumiu o poder, a Coreia do Norte enfrentou uma época de muita fome, causada por reformas econômicas que fracassaram e lavouras abaixo do esperado.

Assinale a alternativa CORRETA: 

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Conforme consta do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Jahu, é de competência exclusiva da Câmara Municipal: 

I - elaborar seu Regimento Interno, bem como posteriores alterações, cuja aprovação se dará, em dois turnos de votação, pela maioria absoluta dos membros do Legislativo. 

II - elaborar proposta do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

IV - apreciar e autorizar a concessão ou permissão, bem como as renovações de concessão ou permissão de serviço de transporte coletivo de qualquer natureza. 

Assinale a alternativa CORRETA:

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A caracterização do vírus como ser vivo está relacionada com a capacidade de:

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A palavra "polis" significa:

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O escritor Guimarães Rosa, conhecido por suas inovações formais e neologismos, também é classificado como escritor da vertente regionalista brasileira. Entre seus livros de grande impacto, pode-se citar: