Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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A República Federativa do Brasil tem como fundamentos:

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A garantia individual adequada para alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é

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O cidadão W foi preso em flagrante delito, considerada a prisão legal. Nos termos da Constituição Federal, o preso deve ser informado dos seus direitos, dentre os quais se inclui o de:

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Com base no art. 5º da Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA.

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Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Constituição Federal:

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De acordo com a Constituição Federal, são fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no Artigo 1º do TextoConstitucional, EXCETO:

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Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do:

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Tendo em vista os poderes da administração pública, analise: 

I. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. 
II. Faculdade de que dispõe a Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. 

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes

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Assinale a alternativa correta.

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Com referência a conceitos, fontes e princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.

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Com relação às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

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No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

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A concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada é ato administrativo:

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A respeito dos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. 

I. Ato extintivo é aquele que põe fim a situações individuais existentes. 

II. Ato declaratório é aquele que declara uma situação pré-existente, visando preservar o direito do administrado. 

III . Ato alienativo é aquele que tem por fim alterar situações pré-existentes sem provocar a sua supressão. 

IV. Ato modificativo é aquele que tem por fim transferir bens e direitos de um titular a outro.

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Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais. Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais atos administrativos contêm vício no elemento: