(1,0)
A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e aos poderes administrativos, julgue os itens consecutivos.
Considere que determinado servidor público tenha substituído seu chefe, afastado para gozo de licença, pelo período de três meses. Nessa situação hipotética, pelo período da substituição, o servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício da chefia, inclusive se a titularidade for de unidade administrativa organizada em nível de assessoria.
Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.
A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.
No que se refere a provimento e vacância de cargos públicos, julgue os itens que se seguem.
A reintegração e a reversão são formas de provimento derivado.
A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração pública.
A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
A respeito de controle e responsabilização da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Admite-se a anulação de concurso público, pela própria administração, ante a ocorrência de vício insanável e ofensivo aos princípios da igualdade, da competitividade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.
Com relação à organização dos Poderes, julgue os itens consecutivos.
Os deputados e os senadores gozam de imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública.
A CF assegura a reserva de percentual de cargos públicos para pessoas portadoras de necessidades especiais.
A ANAC, uma agência reguladora, recebe essa qualificação por força de contrato de gestão celebrado com órgão da administração a que se subordina, para melhoria da eficiência e redução de custos.
No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos.
São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública.
Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue os itens a seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária sobre a matéria.
Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.A Constituição da República protege todas as formas de vida, inclusive a uterina.
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.Sem restringir o direito de propriedade previsto na Constituição da República, uma lei municipal poderá proibir que o proprietário de um estabelecimento de ensino superior cobre dos alunos, sob qualquer pretexto, a utilização de estacionamento de veículos construído em área de sua propriedade.
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da autoridade competente.
Recuperar senha
