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O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do
orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue ositens a seguir.
O PPA é adotado como referência para a elaboração dos demais planos previstos na Constituição Federal, a fim de garantir a coerência do planejamento orçamentário.
A respeito das finanças públicas e do orçamento público, julgue os itens subsequentes.
A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Acerca do orçamento público, julgue os itens subsequentes.
Consoante o princípio da periodicidade, o exercício financeiro corresponde ao período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas.
A respeito dos orçamentos, julgue os itens seguintes.
Orçamento flexível consiste na elaboração de uma programação e na manutenção dos valores previstos, independentemente de ocorrerem mudanças estratégicas ou ambientais que possam diminuir a qualidade da informação para controle e acompanhamento de resultados.
Os esforços para a integração entre planejamento, programação e orçamentação marcam a evolução da integração do planejamento no orçamento público.
A respeito da administração direta e indireta e dos conceitos de centralização e descentralização, julgue os próximos itens.
Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.
Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
O tipo de licitação denominada melhor técnica é empregado, exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual.
Julgue os itens seguintes, acerca de licitação.
No processamento e julgamento de uma licitação, os envelopes com a documentação para habilitação e os que contêm as propostas dos licitantes devem obrigatoriamente ser abertos em sessão pública, da qual se lavrará uma ata em que sejam narrados os eventos, que deverá ser assinada pelos licitantes presentes e pela comissão competente.
Poderá o cidadão, mesmo não sendo licitante, impugnar edital de licitação pública que não esteja em conformidade com a lei.
À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.
A caução em dinheiro ou em título da dívida pública é uma das modalidades de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Julgue os próximos itens, referentes a dispositivos insertos na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos na administração pública.
A alienação de bem imóvel de propriedade de órgão da administração direta está subordinada ao interesse público e depende de autorização legislativa, de prévia avaliação e, em regra, de licitação na modalidade concorrência.
Um concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos técnicos efetivos na ANVISA é uma modalidade de licitação que adota o tipo melhor técnica.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue os itens subsequentes.
O servidor público que faltar ao serviço injustificadamente estará sujeito à pena de censura, aplicável pela comissão de ética, mas não à perda da remuneração do dia não trabalhado.
Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e quenunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença.Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Um pedido de reconsideração acerca do referido indeferimento deveria ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que indeferiu a solicitação do servidor.
A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e aos poderes administrativos, julgue os itens consecutivos.
Além do vencimento, o servidor público pode receber vantagens, como indenizações, gratificações e adicionais, sendo que as duas primeiras vantagens citadas incorporam-se ao vencimento ou provento.
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