Questões comentadas ANTT de Direito Administrativo | 21971

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
1o - Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I - Caução em dinheiro

II - seguro garantia

III - fiança bancária