Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#42964
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Ao apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, a Administração Pública faz valer o seu poder:

a) Disciplinar.
b) Normativo.
c) Hierárquico.
d) De polícia.
e) Discricionário.

#42963
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

No tocante à posse em cargo no serviço público federal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
b) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
c) A posse é um ato personalíssimo, sendo incabível a sua realização mediante procuração.
d) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação;
e) No ato da posse, o servidor apresentará declarações de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

#42962
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA:

a) O fato gerador da responsabilidade civil do Estado está, em princípio, atrelado ao aspecto da licitude ou da ilicitude.
b) O brocardo inglês the king can do no wrong é emblemático do princípio da irresponsabilidade do Estado, o qual, contudo, não teve aplicação, no Brasil, na vigência da Constituição de 1824.
c) A influência do direito francês e da jurisprudência do Conselho de Estado não foi marcante no desenvolvimento da teoria da responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro.
d) A vítima da faute du service, quando em juízo, é obrigada a comprovar a culpa do Estado.
e) As empresas de economia mista, que sejam concessionárias de serviços públicos, respondem por danos segundo as regras da responsabilidade objetiva, não havendo falar, nesse caso, em responsabilidade subsidiária do Estado.

#42961
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

a) O desvio de finalidade será sempre um ato de improbidade (art. 11, I da Lei n. 8.429/92), independentemente de ter sido praticado com dolo ou culpa.
b) Pratica ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, o gerente de empresa da qual a União participe com 35% do capital, que revela a amigo segredo corporativo, sem causar prejuízo à empresa.
c) O simples fato de os prefeitos anteriores, ou de outros prefeitos, terem iniciado prática enquadrada como ato de improbidade administrativa, não elide a responsabilização daquele que adotou, durante a sua gestão à frente de município, a mesma conduta.
d) A improbidade está prevista em apenas uma fonte constitucional: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." E mais: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". (artigo 37, caput e § 4º da Constituição Federal de 1988).
e) Toda improbidade corresponde a crime contra a Administração.

#42960
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Em relação à licença para capacitação prevista na Lei 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

a) Após o primeiro biênio de efetivo exercício, o servidor poderá obter a licença para capacitação pelo período de no máximo cinco meses.
b) Após o primeiro triênio de efetivo exercício, o servidor poderá obter a licença para capacitação pelo período máximo de cinco meses.
c) O direito à licença para capacitação é receptício, isto é, depende apenas da manifestação da vontade do servidor.
d) A licença para capacitação será concedida pelo período de até cinco meses, sem remuneração.
e) A licença para capacitação será concedida pelo período de até três meses.

#42959
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

a) O prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular seus atos, de que decorram efeitos favoráveis para os administrados, só incide a contar da data na qual a Lei n. 9.784/99, entrou em vigor.
b) Os atos administrativos somente gozam da presunção de legalidade e validade.
c) Em face da teoria dos motivos determinantes, não é possível, por exemplo, a mudança do destino de um bem desapropriado.
d) Os fatos administrativos admitem anulação, mas, ao contrário dos atos administrativos, não admitem revogação.
e) Licença é ato administrativo discricionário.

#42958
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com base na Lei n. 8.112/90 e nos princípios e demais normas do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

a) O servidor aposentado deve requerer a conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida, porém não gozada, no prazo de cinco anos, a contar da data da aquisição do direito à licença.
b) A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
c) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, desde que com mudança de sede.
d) É possível conceder-se licença a servidor regido pela Lei n. 8.112/90, para acompanhar cônjuge - servidor público ou empregado de empresa pública -, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, e ali ter exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional.
e) Em todos os afastamentos de servidores, conta-se o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

#42957
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O "domínio eminente" consiste no poder político que o Estado soberano detém sobre todos os bens existentes no seu território.
b) As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, e estão sujeitas, na cobrança de seus débitos, ao regime comum das sociedades em geral, nada importando o fato de prestarem serviço público, contudo, a penhora de seus bens não pode comprometer tal prestação.
c) Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) são impenhoráveis porque, embora não exista previsão normativa nesse sentido, a empresa presta serviço público em regime de monopólio.
d) O art. 20, VII, da Constituição de 1988, foi o primeiro dispositivo constitucional, na história política do Brasil, a declarar expressamente que os terrenos de marinha são bens públicos da União.
e) É incabível contar-se, para efeito de usucapião, o tempo de posse em imóvel que se incluía entre os bens públicos, enquanto ele assim se encontrava.

#42956
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com relação às vantagens dos servidores públicos federais, leia as assertivas abaixo e depois assinale a alternativa CORRETA.

I. Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias, transportes e auxílio moradia.
II. Além do vencimento e das vantagens, os servidores têm direito às seguintes retribuições, gratificações e adicionais: retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; gratificação natalina; adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; adicional pela prestação de serviço extraordinário; adicional noturno; adicional de férias; outros adicionais relativos ao local ou à natureza do trabalho e gratificação por encargo de curso ou concurso.
III. As férias dos servidores poderão ser parceladas em até três etapas, desde que sejam requeridas pelo interessado, observando-se o interesse da administração pública.
IV. A requerimento do servidor e observado o interesse da Administração Pública, 1/3 (um terço) das férias poderá ser convertido em pecúnia.
V. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.

a) Apenas a assertiva I está correta.
b) Apenas a assertiva II está correta.
c) Apenas a assertiva III está correta.
d) As assertivas I, II, III e V estão corretas.
e) Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

#42955
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Tendo em vista os princípios da Administração Pública, leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. De acordo com o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. A Constituição Federal de 1988 confere garantia a esse princípio, consagrando a inafastabilidade do Poder Judiciário diante de ameaça de lesão, ou lesão, mesmo que decorra dos atos da Administração Pública.
II. O princípio da impessoalidade molda os atos administrativos de sorte que não venham a prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas. O princípio se aplica tanto para o administrado como para a própria Administração.
III. O princípio da especialidade decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e tem relação com a descentralização dos serviços públicos.
IV. O princípio da continuidade do serviço público consiste em que os serviços essenciais à coletividade não podem parar. Consectário desse princípio é a faculdade que se reconhece à Administração Pública de utilizar equipamentos e instalações da empresa contratada para assegurar a continuidade do serviço público.
V. O princípio da eficiência impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução das metas administrativas.

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
c) Apenas a assertiva IV está correta.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Apenas a assertiva V está correta.

#28824
Concurso: TRT 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 2ª REGIÃO (SP)
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) É vedado à parte renunciar ao prazo peremptório, de ordem pública, mesmo que estabelecido exclusivamente a seu favor.
b) Se, intimando a devolver os autos, o advogado não o fizer em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista dos autos fora de cartório e sofrerá multa a ser judicialmente fixada até um décuplo do salário mínimo.
c) O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados ou no recesso. Findo o prazo no curso do feriado ou recesso, fica a seu termo prorrogado ao primeiro dia útil subseqüente.
d) É defeso às partes a ao juiz a prorrogação dos prazos peremptórios os quais, uma vez vencidos, acarretam na perda do direito de praticar o ato independentemente de declaração judicial.
e) Se o advogado não devolver os autos ao término do prazo legal, independentemente de intimação para tanto, o Juiz desentranhará sua manifestação e os documentos que juntar, ainda que protocolizados tempestivamente.

#28823
Concurso: TRT 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 2ª REGIÃO (SP)
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa incorreta:

a) A ação de embargos de terceiro tem por parte ativa legítima aquele que não sendo parte no processo, sofre constrição judicial sobre seus bens. Não se presta para aquele que, incluindo no feito na fase executiva, visa alegar sua ilegitimidade de parte na execução, posto que, a esta altura, já é parte.
b) A ação de embargos de terceiro é incidental, tem natureza constitutiva negativa porque visa desconstituir a constrição judicial, e, por conseguinte, exige como condição para sua propositura que o embargante, já na petição inicial, faça prova do arresto ou penhora sobre bem de sua propriedade ou posse, não sendo suficiente a mera turbação da posse.
c) Na ação de embargos de terceiro incidental à execução o embargado é necessariamente o exeqüente, a quem a constrição judicial aproveita, ainda que a penhora recaia sobre bem indicado pelo devedor da ação principal.
d) O prazo para interposição dos embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
e) Na petição inicial dos embargos de terceiro, além de obedecer os requisitos no art. 282 do Código de Processo Civil, o embargante deve ainda fazer prova, ainda que sumária, de sua posse, facultandose que tal prova seja feita em audiência, devendo a peça vestibular vir acompanhada, desde logo, do rol de testemunhas.

#28822
Concurso: TRT 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 2ª REGIÃO (SP)
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa incorreta:

a) Denomina-se coisa julgada material o efeito da sentença que resolve a lide com exame do mérito da causa e lhe outorga caráter de imperatividade, impossibilitando a rediscussão do conflito no âmbito do Poder Judiciário, salvo por ação rescisória.
b) Denomina-se coisa julgada formal a circunstancia do processo na qual a sentença não é mais atacável por recurso de qualquer natureza, outorgando-lhe caráter de imutabilidade. Toda sentença, definitiva ou terminativa, está apta a produzir coisa julgada formal.
c) Nas relações continuativas a sentença que resolve o mérito do conflito não produz coisa julgada material, posto que a lide pode ser novamente objeto de discussão perante o Poder Judiciário mediante ação revisional, sempre que sobreviver modificação do estado de fato ou de direito.
d) A sentença que reconhece a litispendência, perempção ou coisa julgada extingue o processo sem resolução do mérito, sendo, pois, terminativa. Entretanto, produz um dos efeitos da coisa julgada material, na medida em que não se permite a propositura de nova ação com o mesmo objeto.
e) As sentenças proferidas em ações cautelares, sejam terminativas ou definitivas, não produzem coisa julgada, seja formal, seja material, dada a natureza instrumental e acessória destas ações, sempre sujeitas ao resultado final da ação principal.

#28821
Concurso: TRT 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 2ª REGIÃO (SP)
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa incorreta:

a) É lícito ao advogado que não é parte e nem atua na causa como mandatário, recusar o cumprimento de ordem judicial para a exibição de documento que esteja em sua posse e implique em divulgação de fatos a cujo respeito deva guardar segredo em virtude de sua profissão.
b) Impugnado o documento cessa-lhe a presunção de veracidade, competindo à parte que o apresentou provar a autenticidade do mesmo, salvo em se tratando de falsidade da assinatura quando o ônus da prova será da parte impugnante.
c) Por definição legal é impedida de depor a testemunha que for colateral até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade.
d) Sendo estritamente necessário o juiz ouvirá as testemunhas suspeitas e até mesmo as impedidas, mas, nestes casos, não lhes prestará compromisso.
e) Depois de arroladas as testemunhas as partes não poderão substituir-las, exceto no caso de morte, enfermidade que as impeça de depor ou na hipótese de não serem localizadas pelo oficial de justiça

#28820
Concurso: TRT 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 2ª REGIÃO (SP)
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Aponte a afirmativa incorreta:

a) Se a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos semelhantes, poderá o juiz dispensar a citação e proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada.
b) O juiz pode extinguir o processo com resolução do mérito e sem a citação do réu quando, pronunciando a prescrição, indeferir a petição inicial.
c) Nas ações de improbidade administrativa faculta-se ao acusado a oferta de defesa preliminar e, recebida a manifestação, pode o juiz, em decisão fundamentada, rejeitar a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
d) Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
e) O pedido deve ser certo ou determinado, mas é admitido o pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito.

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