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#130421
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Repartição Das Receitas Tributárias
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto

a) de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.
b) sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
c) sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.
d) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

#130420
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Repartição Das Receitas Tributárias
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com relação às normas de repartição das receitas tributárias, assinale a opção incorreta.

a) No sistema tributário brasileiro, a repartição das receitas tributárias abrange os impostos e a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDE- combustíveis).
b) Ao Distrito Federal pertence a metade do produto do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, por suas fundações públicas e autarquias.
c) Se determinado município optar por fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), de competência da União, este não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, e a integralidade do produto de sua arrecadação caberá ao município.
d) A Constituição Federal determina que metade dos recursos do fundo para os programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que forem destinados à região Nordeste será assegurada ao semi-árido nordestino.

#130419
Concurso: OAB
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Repartição Das Receitas Tributárias
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Para custear serviços públicos de sua competência, o município de Vila Bela dispõe de 2 milhões de reais, provenientes da distribuição de receitas tributárias do imposto de renda (IR), do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da matéria atinente à distribuição das receitas tributárias.

a) Pertencem ao município de Vila Bela 50% do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por essa entidade administrativa.
b) Caberão ao município de Vila Bela 50% do ITR quanto aos imóveis situados em seu território.
c) Ao município de Vila Bela são cabíveis 30% do IPVA relativo aos veículos licenciados em seu território.
d) São devidos ao município de Vila Bela 20% do ICMS arrecadado pelo respectivo estado.

#130417
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Matéria: Repartição Das Receitas Tributárias
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(1,0)

A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR- Fonte nesse caso específico.

a) Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
b) À União.
c) Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.
d) Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

#130416
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Matéria: Repartição Das Receitas Tributárias
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(1,0)

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.

a) É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo.
b) É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo.
c) É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.
d) É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

#130408
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Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
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(1,0)

A imunidade recíproca impede que

a) a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.
b) o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.
c) o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.
d) o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.

#130407
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Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
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(1,0)

A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta.

a) O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul.
b) A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
c) Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da Igreja Céu Azul.
d) A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos.

#130406
Concurso: OAB
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Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
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(1,0)

O princípio constitucional da imunidade recíproca

a) não se aplica aos municípios, abrangendo apenas a União, os estados e o DF.
b) aplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em concorrência com o particular.
c) não se aplica aos impostos diretos, abrangendo apenas os indiretos.
d) é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

#130403
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Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
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(1,0)

Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos pode gozar, desde que atenda aos requisitos legais, de imunidade de

a) contribuições para a seguridade social, a despeito de ter de pagar impostos sobre patrimônio, renda e serviços.
b) impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, mas não de contribuições para a seguridade social.
c) impostos sobre o patrimônio, renda e serviços e de contribuições para a seguridade social.
d) quaisquer impostos, mas não de contribuições para a seguridade social.

#130401
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(1,0)

A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa

a) anistia tributária.
b) remissão tributária.
c) imunidade tributária.
d) isenção tributária.

#130400
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(1,0)

Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7.^o, da Constituição Federal, que dispõe: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei”, pode-se afirmar que

a) se trata efetivamente do instituto da Isenção.
b) se refere à hipótese de não incidência.
c) se trata de Imunidade Constitucional.
d) se refere à isenção condicionada.

#130398
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Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
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(1,0)

Assinale a alternativa CORRETA:

a) a progressividade de alíquotas no Imposto de Renda, ofende o princípio da igualdade, pois não é admissível o aumento de alíquotas em face do aumento da renda tributável, por implicar em flagrante discriminação;
b) são imunes aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, no que se refere a suas finalidades essenciais, os templos de qualquer culto;
c) o pedágio é inconstitucional, pois ofende ao princípio da liberdade de tráfego;
d) majorada a alíquota do IPI, por ato publicado no dia 10/03/06, por exemplo, a aplicação da nova alíquota somente iniciará em janeiro de 2007, face a aplicação do princípio da anterioridade.

#130397
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(1,0)

No dia 30 de março de 2005, o Poder Executivo Federal - União - editou um decreto instituindo a cobrança do IPI sobre as exportações da chapa lisa de aço, visando evitar o desabastecimento do mercado interno e o aumento excessivo do seu preço no Brasil. Diante de tais fatos seria CORRETO afirmarmos que:

a) a cobrança somente seria possível a partir do dia 01 de janeiro de 2006 em face do princípio da anterioridade;
b) a cobrança do tributo é constitucional e poderá ser levada a efeito após 90 dias da publicação do decreto;
c) o decreto é inconstitucional, pois as exportações são imunes a incidência do IPI;
d) sendo o IPI uma exceção ao princípio da legalidade e da anterioridade, a cobrança é lícita e pode ter início no dia seguinte a publicação do decreto.

#130395
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Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
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(1,0)

De acordo com o CTN, para que uma instituição de educação sem fins lucrativos goze da imunidade tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, ela deve

a) aplicar ao menos 50% de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
b) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a exatidão das informações.
c) abster-se de distribuir mais do que 5% de seu patrimônio ou de suas rendas.
d) nomear apenas diretores brasileiros.

#130390
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Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
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(1,0)

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção incorreta.

a) As matérias atinentes às obrigações tributárias acessórias, como a emissão de notas fiscais, não estão sujeitas à reserva legal, podendo ser tratadas por atos infralegais.
b) O imposto sobre produtos industrializados somente poderá ser cobrado após o transcurso de noventa dias da data da publicação da lei que houver majorado sua alíquota.
c) Em decorrência do princípio da capacidade contributiva, a lei não poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
d) Empresas públicas prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado não gozam de imunidade tributária recíproca, devendo pagar impostos sobre seus patrimônios, rendas e serviços, mesmo que estes estejam vinculados às suas finalidades essenciais.

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