Questões OAB de Repartição Das Receitas Tributárias | 130421

fácil

(1,0)

As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto

a) de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.
b) sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
c) sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.
d) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.