Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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Considerando-se o disposto no texto da Lei Maior sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 

( ) Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou não governamentais; de caráter público ou de caráter privado. 

( ) Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 

( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas- corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 

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“Os Objetivos (ou Metas) do Milênio” são um conjunto de 8 (oito) metas organizadas em setembro de 2000 pelos governos dos 191 países-membros da Organização das Nações Unidas, com a finalidade de tornar o mundo um lugar mais justo, solidário e melhor para se viver. Os países acordaram em alcançar os 8 (oito) “Objetivos (ou Metas) do Milênio” até 2015, como forma de solucionar alguns dos grandes problemas da humanidade, como a pobreza, a fome e a desigualdade entre os sexos.”

(OS OBJETIVOS do Milênio. Disponível em: < http://blog.voluntariosonline.org.br/objetivos-dmilenio/?gclid=CJXelN7rgbwCFTJp7AodqHIA-g>. Acesso em: 15 jan. 2014)

A partir desse texto, identifique com V as metas que fazem parte dos “Objetivos (Metas) do Milênio” e com F, as demais. 

( ) Explorar o espaço sideral. 
( ) Educação básica de qualidade para todos. 
( ) Reduzir a mortalidade infantil. 
( ) Justiça de qualidade e respeito ao direito patrimonial. 
( ) Acabar com a fome e a miséria. 

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo é a

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O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre as garantias e direitos individuais nas hipóteses de ato infracional. 

Sobre esse tema, é correto afirmar:

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Tendo em vista as atuais regras sobre prisões no Brasil, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A prisão em flagrante delito terá duração máxima de 30 (trinta) dias, improrrogáveis. 

( ) Não se imporá prisão em flagrante ao autor de fato considerado como infração penal de menor potencial ofensivo que, quando da lavratura do termo circunstanciado, seja imediatamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal. 

( ) No rito procedimental do Júri Popular, uma vez pronunciado o Réu, torna-se obrigatória a decretação de sua prisão pelo Juiz. 

( ) Decorrido o prazo determinado da prisão temporária, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura. 

( ) O Juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

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Sobre o concurso de pessoas no Código Penal Brasileiro, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

A hipótese em comento trata

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Em relação às penas privativas de liberdade no Código Penal Brasileiro, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) O regime aberto baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado que deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. 

( ) O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Consolidação das Leis do Trabalho. 

( ) O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. 

( ) No regime fechado, o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. 

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

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