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#85223
Concurso: TCU
Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.

Incluem-se na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídicos indeterminados

Certo

Errado

#85222
Concurso: TCU
Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.

Tendo em vista a aplicação da teoria da realidade, a doutrina administrativista entende válidos os efeitos decorrentes de ato administrativo típico praticado por pessoa investida de forma irregular em cargo, emprego ou função pública

Certo

Errado

#85221
Concurso: TCU
Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

As pessoas jurídicas de direito privado ou público são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais compatíveis com sua natureza

Certo

Errado

#85220
Concurso: TCU
Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

Caso haja evidências de que um servidor público tenha desviado recursos públicos, será possível a quebra do sigilo fiscal e bancário do suspeito para subsidiar a investigação a respeito do fato

Certo

Errado

#85219
Concurso: TCU
Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF e no Código Civil brasileiro

Certo

Errado

#85218
Concurso: TCU
Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

O direito à licença-maternidade não é assegurado às servidoras contratadas mediante contrato temporário

Certo

Errado

#85217
Concurso: TCU
Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial, determine que se proceda à interceptação das comunicações telefônicas de determinado suspeito. Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação

Certo

Errado

#85216
Concurso: TCU
Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

A respeito dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes.

A forma republicana de governo não está gravada expressamente como cláusula pétrea na CF, visto que pode ser modificada por plebiscito

Certo

Errado

#85215
Concurso: TCU
Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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(1,0)

A respeito dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes.

O princípio da isonomia decorre do fundamento, constitucionalmente expresso, da dignidade da pessoa humana

Certo

Errado

#85214
Concurso: TCU
Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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(1,0)

Julgue o item abaixo, a respeito da classificação das constituições.

Constituição rígida é a que não pode ser alterada

Certo

Errado

#85213
Concurso: TCU
Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
Banca: CESPE
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Tipo: Certo/Errado
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(1,0)

A respeito da estrutura da Constituição Federal de 1988 (CF) e das
constituições estaduais, julgue o item seguinte.

O preâmbulo da CF é uma norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais

Certo

Errado

#85212
Concurso: TCU
Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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(1,0)

A respeito da estrutura da Constituição Federal de 1988 (CF) e das
constituições estaduais, julgue o item seguinte.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que integra o texto constitucional, pode ser objeto de emendas constitucionais

Certo

Errado

#85211
Concurso: TCU
Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir

Certo

Errado

#85210
Concurso: TCU
Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União

Certo

Errado

#85209
Concurso: TCU
Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
Banca: CESPE
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Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

A administração pública pode publicar edital prevendo data e local de realização de prova objetiva de concurso público e deixar de realizar o certame ou cancelá-lo, ainda que não se verifique qualquer irregularidade no processo

Certo

Errado

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