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#266383
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.

Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

a) Extinção do crédito tributário.
b) Exclusão de crédito tributário.
c) Constituição do crédito tributário.
d) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

#266382
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Registro e Escrituração
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Uma das obrigações da sociedade empresária é seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

A partir do exposto, assinale a afirmativa correta.

a) A ausência de autenticação dos instrumentos de escrituração na Junta Comercial não impede que os livros da sociedade empresária sejam utilizados em juízo como prova documental a seu favor.
b) Em razão da evolução tecnológica, passou a ser vedada a escrituração manual do Livro Diário, devendo a sociedade empresária adotar livros digitais para a escrituração de suas operações.
c) O balanço patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa e indicará o ativo e o passivo distintamente.
d) Os assentos lançados nos livros da sociedade empresária, por qualquer dos contabilistas encarregados de sua escrituração, não obrigam a pessoa jurídica, se tais livros não estiverem autenticados na Junta Comercial.

#266381
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Superior Tribunal de Justiça
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Segundo orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça,

a) a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, exceto se o Tribunal vier a desclassificar o crime.
b) a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
c) a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
d) a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

#266380
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Superior Tribunal de Justiça
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) Compete ao STF processar e julgar originariamente os mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e os estados ou o DF.
c) Os crimes cometidos contra o sistema financeiro, contra a ordem econômica-financeira e contra os consumidores são de competência da justiça federal.
d) Os conflitos entre servidores públicos temporários regidos pelo direito administrativo e a administração pública direta da União passaram a ser de competência da justiça trabalhista, por força do advento da Emenda Constitucional n.º 45/2005, de acordo com o entendimento do STF.

#266379
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Superior Tribunal de Justiça
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político e outra sentença em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo

a) STF, no primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso.
b) TRF em ambos os casos.
c) STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso.
d) TRF, no primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso.

#266378
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Registro e Escrituração
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros antes de arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis.
b) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens ou no da separação obrigatória.
c) O empresário casado não pode, sem outorga conjugal, salvo no regime de separação absoluta, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, ou gravá-los de ônus real.
d) Os pactos e declarações antenupciais do empresário serão arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis.

#266377
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Registro e Escrituração
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a legislação em vigor, são atos próprios do registro público de empresas

a) a matrícula de atos constitutivos de sociedades empresárias, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades anônimas e a autenticação dos instrumentos de escrituração dos agentes auxiliares do comércio.
b) a matrícula de leiloeiros, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades em comandita por ações e a autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial.
c) a matrícula de tradutores públicos, o arquivamento de documentos relativos à constituição de firmas individuais e a autenticação de atos constitutivos de sociedade simples.
d) a matrícula de escrituração empresarial, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades por ações e a autenticação feita por tradutores públicos.

#266376
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Superior Tribunal de Justiça
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Indique a alternativa CORRETA:

a) a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;
b) a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;
c) a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;
d) é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

#266375
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Registro e Escrituração
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Vanderlei de Assis pretende iniciar uma atividade empresarial na cidade de Novo Repartimento. Consulta um advogado para receber esclarecimentos sobre o registro de empresário e os efeitos dele decorrentes, informando que a receita bruta anual prevista para a futura atividade será inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). As informações prestadas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Se no curso da atividade empresarial Vanderlei de Assis vier a admitir algum sócio, poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.
b) Em razão de sua receita bruta anual prevista, Vanderlei poderá solicitar seu enquadramento como microempreendedor individual – MEI, devendo indicar no requerimento a firma individual com a assinatura autógrafa.
c) A inscrição de empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, embora obrigatória, não é constitutiva para fins de sua caracterização, mas permite usufruir das prerrogativas legais concedidas aos empresários regulares.
d) A inscrição do empresário obedecerá ao número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos e quaisquer modificações nela ocorrentes serão averbadas à margem, com as mesmas formalidades.

#266374
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Superior Tribunal de Justiça
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) Compete ao STJ julgar os conflitos de competência entre o TST e o TRF.
b) Supondo-se que Fernando fosse condenado por crime político por meio de sentença proferida por juiz federal da Seção Judiciária de São Paulo, o recurso interposto contra essa sentença seria julgado pelo respectivo TRF.
c) Supondo-se que João, servidor público federal regido pela Lei n.º 8.112/1990, pretendesse ingressar com ação contra a União buscando o pagamento de verbas salariais a que tivesse direito, a ação deveria ser proposta perante a justiça federal e não perante a justiça do trabalho.
d) Supondo-se que Marcos, após ter sofrido dano por ação de empregado de empresa pública federal, pretendesse ingressar com ação de reparação de danos materiais e morais contra a empresa pública, deveria fazê-lo na justiça comum estadual.

#266373
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Superior Tribunal de Justiça
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente,

a) o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado.
b) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
c) a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição.
d) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

#266372
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Registro de Imóveis
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Angélica concede a Otávia, pelo prazo de vinte anos, direito real de usufruto sobre imóvel de que é proprietária. O direito real é constituído por meio de escritura pública, que é registrada no competente Cartório do Registro de Imóveis. Cinco anos depois da constituição do usufruto, Otávia falece, deixando como única herdeira sua filha Patrícia. Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

a) Patrícia herda o direito real de usufruto sobre o imóvel.
b) Patrícia adquire somente o direito de uso sobre o imóvel
c) O direito real de usufruto extingue-se com o falecimento de Otávia.
d) Patrícia deve ingressar em juízo para obter sentença constitutiva do seu direito real de usufruto sobre o imóvel.

#266371
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Superior Tribunal de Justiça
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A homologação de sentenças estrangeiras é de competência

a) da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado.
b) do TRF da região onde tem domicílio o interessado.
c) do STF.
d) do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

#266370
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Registro de Imóveis
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de bens imóveis.

a) Realizado o registro do título translativo, este produzirá efeitos ex tunc, o que torna o adquirente proprietário desde a formalização do título.
b) Sendo o registro, no âmbito do direito nacional, meio necessário para a transmissão da propriedade de bem imóvel, sua realização importa presunção absoluta de propriedade.
c) Vendido o imóvel a duas pessoas diferentes, será válido o registro ainda que realizado pelo adquirente que possua o título de data mais recente.
d) Se uma pessoa vender imóvel seu a outra e esta, por sua vez, o vender a terceiro, será possível, provada a regularidade dos negócios, o registro desse último título translativo sem que se registre o primeiro.

#266369
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Superior Tribunal de Justiça
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Compete ao STJ processar e julgar originalmente

a) os mandados de segurança contra ato dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal.
b) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
c) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Congresso Nacional.
d) a extradição solicitada por estado estrangeiro.

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