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Sobre as receitas públicas é correto afirmar que

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Em relação ao Orçamento Público no Brasil, considere:

I. As receitas e despesas de uma autarquia municipal devem constar na Lei Orçamentária Anual do governo municipal a que está subordinada.

II. O Poder Judiciário Estadual poderá propor e aprovar emendas ao orçamento, desde que compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. O Poder Executivo Estadual poderá iniciar a construção de uma estrada, cuja execução ocorrerá em dois exercícios financeiros, mesmo que tal obra não esteja inclusa no Plano Plurianual ou em lei que autorize a inclusão.

IV. A receita relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS deve constar na Lei Orçamentária dos governos estaduais pelo seu valor total, sendo vedada a dedução da parcela a ser transferida para os municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Em relação ao trabalho de Auditoria, é correto afirmar que a informação

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O auditor externo da empresa Padrão S.A. efetuou o mapeamento da rotina de contratos, no departamento jurídico, avaliando desde a entrada das minutas dos contratos até a emissão e validação do contrato final. Avaliando esta situação e considerando as técnicas de identificação de eventos proposta pelo COSO - (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), pode-se classificar essa técnica como

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Em relação às condições de impedimento para realização dos trabalhos de auditoria governamental, o auditor, em relação ao ente auditado,

I. não pode ter vínculo conjugal ou de parentesco consanguíneo em linha reta, sem limites de grau, em linha colateral até o 4^o grau e por afinidade até o 3^o grau, com administradores, gestores, membros de conselho, assessores, consultores, procuradores, acionistas, diretores, sócios ou com empregados que tenham ingerência na administração ou sejam responsáveis pela contabilidade, finanças ou demais áreas de decisão.

II. está impedido de manter relação de trabalho como servidor estatutário, contratado, empregado, administrador, diretor, membro de conselho, comissionado, função temporária, consultor ou colaborador assalariado, ainda que esta relação seja indireta, nos cinco últimos anos.

III. pode ter litígio com a entidade auditada, desde que não avalie a área de contingências da entidade.

Está correto o que se afirma em

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No processo de governança, o órgão colegiado que tem reconhecido de forma legal a possibilidade de manifestações e posicionamentos de discordância, de forma individual, pelos seus membros é

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O auditor externo da empresa Pública S.A. (entidade de economia mista) elaborou a revisão das contingências trabalhistas, cíveis e tributárias constatando a seguinte posição de probabilidades de perdas:

Ao examinar as provisões constituídas e notas explicativas e considerando as normas vigentes pertinentes a contingências, para validar as demonstrações contábeis com relação a esses fatos, deverá contar que a empresa

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O regime jurídico dos bens públicos determina a

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O direito de regresso da Administração em face de agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros

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Autoridade administrativa proferiu decisão que contrariou pretensão de determinado cidadão. De acordo com a Lei n^o 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, referido cidadão poderá

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De acordo com a Lei n^o 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, a penalidade aplicável e a conduta descrita estão corretamente relacionadas em:

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Concorrência é a modalidade licitatória obrigatória para

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O ato administrativo vinculado

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As autarquias

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A extinção do contrato de concessão de serviços públicos, por caducidade,