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Segundo a Constituição Federal de 1988, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
Segundo a Constituição Federal de 1988, o(a) _______________compreenderá, entre outras, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), estabelece que as suas disposições deverão ser obedecidas pela
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), os (as) ______________emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios, que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de______________ dias.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das frases.
Segundo Bandeira de Mello, “apesar de não se radicar em dispositivo específico algum da Constituição, ainda que inúmeros dispositivos aludam a ele, como por exemplo, os princípios da função social da propriedade, da defesa do meio ambiente e os institutos da desapropriação e da requisição, é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade".Trata-se do princípio da
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