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A fase de avaliação e controle é realizada pelos órgãos internos e externos que apreciam e julgam se a aplicação dos recursos públicos ocorreu nos termos previstos na Lei Orçamentária Anual.
O controle externo é exercido pelo (a)
Se determinado órgão público receber ingresso financeiro na forma de depósitos, portanto, sem previsão na lei orçamentária, tais recursos não precisarão ser incluídos nas tomadas ou prestações de contas.
Supondo que o TCU tenha detectado que certa aposentadoriaconcedida por um hospital federal não atendia às exigênciaslegais, julgue os itens a seguir.
Caso o TCU leve a matéria à decisão do Congresso Nacional, e este não se manifeste em 90 dias, caberá a esse tribunal decidir a respeito.
Caso o hospital insista em não atender ao que for determinado pelo TCU, este deverá solicitar, de imediato, ao Congresso Nacional que decida sobre a matéria.
Julgue o item que se segue, a respeito de controle externo e interno.
O controle externo da administração pública é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
O controle externo, em razão do aparato jurídico que o cerca, é hierarquicamente superior ao sistema de controle interno.
À luz das disposições do CNCGJ, assinale a alternativa INCORRETA:
À luz das disposições do CNCGJ, o horário de funcionamento dos serviços notariais e de registro no Estado de Santa Catarina é fixado:
À luz das disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina – CNCGJ, assinale a alternativa INCORRETA:
A propósito do Conselho da Magistratura, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estatui que o órgão
Observe as seguintes atribuições, no tocante atividade notarial e de registro público no Estado de Santa Catarina:I. declarar a e tinção de delegação e a vacância de serventia II. instaurar sindicância para a apuração de infração disciplinar imputada a notório, a registrador e a servidor que lhe seja diretamente subordinado; III. presidir as comissões de concurso para provimento e remoção na atividade notarial e de registro.De acordo com o Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, são competentes para desempenhar as atividades acima, respectivamente, as seguintes autoridades:
O escrevente responsável pela entrega dos autos aos advogados deve, necessariamente, obedecer aos seguintes procedimentos, segundo as normas processuais e estaduais:I – Solicitar identificação do advogado, mediante apresentação da carteira da OAB.II – Anotar no protocolo o endereço profissional do bacharel.III – Anotar o motivo pelo qual os autos estão sendo retirados.Está(ão) correta(s):
Segundo as normas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o ato do advogado que retira os autos do cartório e os leva para seu escritório deve ser registrado no protocolo, também chamado:
Analise as assertivas seguintes, quanto aos deveres dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba:I – Quando dois advogados estão aguardando no balcão para serem atendidos, constitui regra geral dar prioridade ao que chegou primeiro.II – Uma parte requereu uma certidão por escrito e está aguardando no balcão o seu atendimento. O servidor deve mandá-la aguardar, já que está sozinho no atendimento naquele dia e está movimentando 10 (dez) processos, só podendo atendê-la quando concluir as movimentações.III – O servidor não tem o dever de tratar com urbanidade um advogado, quando este trata o servidor de maneira grosseira.Está(ão) correta(s):
Antônio, analista judiciário, atuando em um processo na 3ª Vara de Família, permitiu que o advogado do autor de uma das partes deste processo retirasse os autos. Quando foram devolvidos, determinou que Ronaldo, técnico judiciário que estava assumindo seu cargo naquele dia, levasse os autos à conclusão do juiz. Ronaldo, por acaso, começa a folhear os autos para ver do que se tratava e percebe que estão faltando alguns documentos no processo. Diante deste fato, assinale a alternativa correta:
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