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Assinale a alternativa correta com relação a perdas e danos, arras e cláusula penal.

A respeito da Prova do Fato Jurídico, dadas as afirmativas,

I. Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.
II. A anuência ou a autorização de outrem, prescindível à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.
III. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.
IV. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, operam-se, a respeito de terceiros, antes mesmo do registro no registro público.

verifica-se que estão corretas apenas

Tereza, estudante universitária de 17 anos, mantém um relacionamento sério com Túlio, médico, residente e domiciliado em Teresópolis/RJ. Tereza permanece de segunda a sexta-feira em Teresópolis, na casa de Túlio, em razão de estudar na cidade, e retorna para a casa dos pais no Rio de Janeiro para os finais de semana.
Ocorre que, no final de semana do dia 13 de maio de 2022, em que pese Tereza ter saído de Teresópolis, como afirmado por Túlio e outras pessoas conhecidas, que viram Tereza embarcando no ônibus para o Rio de Janeiro, nunca chegou à casa dos seus pais no Rio de Janeiro e não deu notícias desde então. Após incessantes buscas por Tereza, seus pais decidiram dar início ao procedimento declaratório de ausência.
Ante a hipótese narrada, é correto afirmar que a ação declaratória de ausência

O edifício Boa Alvorada era uma construção antiga e bastante degradada no centro histórico de uma pequena cidade brasileira. Após quase um século de existência e sem receber nenhuma manutenção, uma falha na rede elétrica do edifício acarretou um incêndio de grandes proporções, que destruiu a construção em poucos minutos. Embora os bombeiros tenham sido acionados rapidamente, nenhum morador do edifício foi resgatado com vida. Terminadas as buscas por vítimas nos escombros, apenas um morador não foi localizado: Adalberto, um senhor de 70 anos de idade que morava sozinho no apartamento da cobertura. O porteiro do edifício, único sobrevivente da tragédia, afirmou que Adalberto quase nunca saía de casa e havia permanecido no seu apartamento no dia do incêndio. Desde aquela data, ninguém voltou a ter notícias de Adalberto.
Nessas circunstâncias, é correto afirmar que:

Jaqueline, solteira, vem a falecer. Como possíveis herdeiros, Jaqueline contava apenas com Marcos e João, seus sobrinhos e irmãos entre si. Ao descobrir que Jaqueline, por testamento, afastou os sobrinhos da herança para deixá-la à Associação de Caridade Solidária e à amiga Carolina, Marcos desfere insultos à falecida tia no perfil que ela mantinha em rede social.
Diante disto, cabe buscar a cessação da lesão à honra de Jaqueline

Tício e Mévia tiveram uma filha e consensualmente decidiram que se chamaria Valentina. Entretanto, no caminho do cartório de registro civil, o pai decidiu unilateralmente por alterar o prenome da criança, que passou a se chamar Diane Valentina.

Com base na situação hipotética, de acordo com o Código Civil, a Lei de Registros Públicos (Lei Federal n.º 6.015/73) e a jurisprudência do STJ sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a regra geral, quando aplicável, é que a lei brasileira, depois de oficialmente publicada, inicia sua vigência em

Com base na Lei n.º 13.655/2018, que incluiu, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, assinale a opção correta.

Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a alternativa correta.

Quanto ao tema Lei de Introdução ao Direito Brasileiro e seu regramento no Decreto nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em virtude do principio do Iura novit curia, não há de se falar em necessidade de se provar a existência e a vigência de nenhuma norma, ainda que estrangeira, aos magistrados brasileiros.
( ) Na interpretação de normas sobre gestão pública, em virtude do princípio da legalidade estrita, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.
( ) A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A tabela a seguir apresenta informações mensais do último trimestre de 2021, sobre o controle de sacos de cimento, em determinada obra.

Com base nas informações da tabela, pode-se afirmar, corretamente, que o estoque final de sacos de cimento, em dezembro de 2021, era de

O gráfico a seguir apresenta informações sobre os salários brutos mensais pagos aos funcionários que trabalham em determinada empresa.

Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o total em salários brutos que essa empresa paga, mensalmente, aos seus funcionários, é de

Os tempos de espera, em minutos, para o atendimento de 80 consumidores em um centro de atendimento ao consumidor estão registrados no gráfico a seguir.

De acordo com o gráfico, é correto afirmar que o tempo de espera de

No gráfico abaixo, está indicado o número de veículos emplacados no Brasil, de 16 a 20 de março de 2020, de acordo com dados da revista Quatro Rodas, publicada em abril de 2020.

Fonte: https://quatrorodas.abril.com....;

Com base nesse gráfico, são feitas as seguintes estimativas:

I. Comparando o número de emplacamentos do dia 16 e do dia 17, podemos dizer que houve um aumento, no número de emplacamentos, de aproximadamente 10%.
II. Comparando o número de emplacamentos do dia 18 e do dia 19, podemos dizer que houve uma queda, no número de emplacamentos, de aproximadamente 25%.
III. Comparando o número de emplacamentos do dia 19 e do dia 20, podemos dizer que houve uma redução, no número de emplacamentos, de aproximadamente 20%.

Sendo assim, assinale a alternativa correta.