Quanto aos temas órgão público, Estado, Governo e Administração Pública, assinale a alternativa correta.
“Uma prática social determinada de acordo com sua instrumentalidade [ e que ] está referida ao conjunto de meios ( administrativos ) particulares para a obtenção de umobjetivo particular” ( Chauí, 2003 ) . Essa definição refere - se à:
Suponha que uma reserva de petróleo seja descoberta e o governo libere sua exploração por empresas petrolíferas.Neste caso, a reserva de petróleo é
À luz do Decreto n.º 2.181/1997, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue o item.
Nos casos de processos administrativos que envolvam interesses difusos ou coletivos e que tramitem em mais de um estado, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá avocá‑los após manifestação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e das autoridades máximas dos sistemas estaduais.
Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor.Conforme entendimento do STJ, é vedado ao Poder Judiciário redefinir o valor de sanção administrativa aplicada pelo PROCON por transgressão dos preceitos do CDC, por se tratar de exercício de poder de polícia.
A prática profissional do Assistente Social se dá no interior das relações sociais e sua instrumentalidade é determinada no conforto entre as
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
Será cabível a aplicação de pena de intervenção administrativa a fornecedor que descumprir normas de defesa do consumidor se as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão da atividade.
Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue o item.
O envio não autorizado de cartão de crédito ao consumidor gera dano presumido e impõe multa administrativa ao fornecedor.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
No CDC, são previstos diversos direitos que devem ser respeitados, na relação de consumo, sendo alguns deles, em razão da importância do bem jurídico tutelado, protegidos também na esfera criminal. A respeito das normas de direito penal e processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.
Rodrigo, gerente de uma loja de bicicletas, orientou Marcelo, de quem é chefe, a não entregar aos consumidores o termo de garantia referente aos produtos por ele vendidos.Nessa situação hipotética,
Acerca das disposições criminais da Lei n.º 8.078/1990 — CDC —, assinale a opção correta.
O emprego, na reparação de produtos, de peças ou componentes de reposição usados
NÃO é crime contra as relações de consumo:
Quanto às práticas comerciais, é CORRETO afirmar:
