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A Ação Popular é um instrumento processual coletivo com forte conteúdo democrático-participativo, tendo em vista que a legitimidade ativa é atribuída diretamente ao cidadão-eleitor. A Lei da Ação Popular teve o seu objeto ampliado por meio do art. 5º , LXXIII, da Constituição Federal de 1988, o qual, além de reproduzir matérias já consagradas pela legislação infraconstitucional referida, inovou e passou a prever expressamente a utilização da ação popular também para anular ato lesivo.

Segundo a Lei Federal n°4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, o desvio de finalidade se verifica:

Nos termos da Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa correta.

Na Ação Popular, regida pela Lei n.o 4717/65,

Leia as assertivas a seguir:

Ante os termos da Lei n.º 4.717/65 (Lei da Ação Popular),

I. o Ministério Público deve intervir como custos legis apenas na hipótese de existir evidência de dano considerado como suficiente a ensejar posterior ação de improbidade administrativa.

II. se o autor desistir da ação popular que intentou, o Ministério Público poderá assumir essa posição se, depois de 90 dias da publicação dos editais previstos no art. 7.º, inciso II (publicação da decisão por três vezes, no período de 30 dias), nenhum outro cidadão tiver manifestado interesse em dar seguimento à ação.

III. o Ministério Público deverá promover a execução da sentença condenatória, se o autor não o fizer dentro do prazo de 60 dias, a contar da publicação da sentença.

IV. o Ministério Público não poderá recorrer das decisões proferidas contra o autor da ação popular, mas poderá recorrer da sentença que for a este contrária.

V. se a ação popular for julgada improcedente por falta de provas, qualquer cidadão poderá intentar outra ação, inclusive com o mesmo fundamento, desde que se valha de prova nova.

Assinale a alternativa correta.

Marque a opção correta, nos termos do disposto na Lei n. 4.717/65.

Em relação à ação popular, prevista na Lei Federal nº 4.717/65, pode-se afirmar

I. Consideram-se patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

II. São anuláveis os atos lesivos ao patrimônio público nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvios de finalidade.

III. A ação será proposta contra as pessoas públicas e privadas e as entidades indicadas no item I, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários do mesmo, exceto se não houver beneficiário direto do ato lesivo ou se for ele indeterminado ou desconhecido

IV. Caberá ao Ministério Público, ao oficiar obrigatoriamente no feito, se entender da legalidade, moralidade e/ou da eficiência da ação impugnada, ou mesmo dos seus eventuais benefícios à população, assumir a defesa do ato impugnado.

V. A pessoa jurídica do direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, deve defender o ato impugnado, sob pena de omissão do seu representante, exigência que não se aplica à pessoa jurídica de direito privado na mesma situação.

Marque a opção CORRETA.

A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciário para anular atos lesivos ao meio ambiente. Sua sentença tem como característica:

Segundo a Lei Federal n.º 5.700, de 1.º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências, nas escolas públicas ou particulares é obrigatório o hasteamento solene da Bandeira Nacional, durante o ano letivo,

A Lei 5.700, de 1º de setembro de 1971, rege e dispõe sobre a forma, a apresentação e o uso dos Símbolos Nacionais para que os seus elementos formais sejam preservados e não se adulterem ou se descaracterizem na execução ou no trato. Sobre a referida Lei, é correto dizer, exceto.

Considere a Lei nº 5.700, de 1° de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e sobre as regras de utilização da Bandeira Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.

São Símbolos Nacionais: a Bandeira Nacional, o Hino Nacional, as Armas Nacionais e o Selo Nacional. Ao fazer uso destas manifestações simbólicas da nacionalidade brasileira, deve-se pautar pelo respeito e pelo conhecimento das normas legais que regulam os seus diversos usos: Lei n.º 5.700/71 (alterada pelas leis n.º 5.812/72 e n.º 8.421/92).
Assinale a opção incorreta sobre o uso dos Símbolos Nacionais:

A Bandeira Nacional, em todas as apresentações no território nacional, ocupa lugar de honra, compreendido como uma posição central ou a mais próxima do centro e à direita deste, quando com outras bandeiras pavilhões ou estandartes, em linha de mastros, panóplias, escudos ou peças semelhantes; destacada à frente de outras bandeiras, quando conduzida em formaturas ou desfiles, e

Analise as afirmativas abaixo referentes à Bandeira Nacional: I. A Bandeira Nacional estará permanentemente no topo de um mastro especial na Praça dos Três Poderes em Brasília, como um símbolo perene da Pátria e sob a guarda do povo brasileiro. II. A Bandeira Nacional pode ser usada em todas as manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros, de caráter oficial. Não é permitido para uso de caráter particular. III. Hasteia-se obrigatoriamente, a bandeira Nacional, nos dias de festa ou luto nacional, em todas as repartições públicas, nos estabelecimentos de ensino e sindicatos. IV. A Bandeira nacional, quando não estiver em uso, deve ser guardada em local digno. V. Quando várias bandeiras são hasteadas ou arriadas simultaneamente, a Bandeira Nacional é a primeira a atingir o topo e a primeira a dele descer. A partir dessa análise, pode-se concluir que, apenas as afirmativas: