Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular | 245557

fácil

(1,0)

A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciário para anular atos lesivos ao meio ambiente. Sua sentença tem como característica:

a) a determinação de condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
b) a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes nos casos de haver sido a ação julgada procedente ou improcedente por deficiência de prova;
c) a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova;
d) a impossibilidade recursal quando o autor da ação for cidadão comum;
e) produzir efeitos imediatos quando da interposição de recurso pelo Ministério Público.

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