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#47437
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Em regra, a vigência dos contratos ficará restrita à vigêcia dos respectivos créditos orçamentários.
b) Por se tratar de garantia do contratado, a invocação do equilíbrio econômico-financeiro não pode ser realizada pela Administração para revisar o contrato administrativo.
c) O fato do príncipe é o fato praticado pela Administração que repercute direta e exclusivamente sobre o contrato administrativo.
d) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada de forma gratuita.
e) O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o dispositivo da Lei no 8.666/93 que veda a responsabilização da Administração em caso de inadimplemento pelo contratado de encargos trabalhistas.

#47436
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Matéria: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
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difícil

(1,0)

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Em virtude do princípio do formalismo que inspira as atividades da Administração, os contratos administrativos deverão ser formalizados sempre por instrumento escrito.
b) Constituem cláusulas essenciais dos contratos administrativos aquelas indispensáveis à validade do negócio jurídico.
c) No caso de rescisão do contrato administrativo por razões de interesse público, o contratado não terá direito à reparação dos prejuízos causados.
d) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, desde que previstas no contrato.
e) Cláusulas de privilégio constituem verdadeiros princípios de direito privado aplicáveis aos contratos administrativos de direito público.

#47435
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(1,0)

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal nº 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de

a) rescindi-los, unilateralmente, em caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela própria Administração.
b) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse do Contratado.
c) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
d) ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato de quaisquer serviços que tenham sido contratados.
e) fiscalizar-lhes a execução, o que não implica acesso à obra que estiver sendo executada.

#47434
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Matéria: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
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(1,0)

O contrato administrativo, segundo parcela da doutrina, é caracterizado por possuir cláusulas exorbitantes, que seriam condições especiais aplicáveis aos contratos da Administração cuja incidência não encontraria paralelo com os contratos firmados entre privados.

A respeito do regime de cláusulas exorbitantes disciplinado na Lei n°8.666/1993, assinale a alternativa correta.

a) A Administração pode, unilateralmente, suprimir 50% do valor inicial do contrato de reforma de edifício ou de equipamento.
b) O poder de alteração unilateral de cláusulas contratuais, pela Administração, abrange a possibilidade de modificar o equilíbrio econômico-financeiro, sempre que favorável ao interesse público.
c) O atraso superior a 90 dias dos pagamentos pela Administração autoriza a extinção unilateral do contrato administrativo pelo particular, dispensada a intervenção do Judiciário.
d) A fiscalização do contrato pela Administração não exclui ou reduz a responsabilidade do contratado por eventuais danos decorrentes do contrato causados a terceiros.
e) A Administração não dispõe do poder de rescindir unilateralmente um contrato administrativo, mesmo quando observado o inadimplemento da prestação pelo contratado.

#47433
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(1,0)

Quanto aos contratos administrativos, nos termos da Lei n° 8.666/1993, assinale a afirmação correta.

a) É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
b) Não é permitido conferir tratamento diferenciado e favorecimento às microempresas e empresas de pequeno porte, por ferir o princípio da isonomia.
c) O gestor deve sempre exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
d) As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública.
e) É nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração Pública.

#47432
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(1,0)

Encontra-se no rol de cláusulas exorbitantes a prerrogativa que a Administração Pública possui de aplicar sanções ao contratado. A respeito dessa temática, é correto afirmar que

a) o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, conforme previsto no contrato, mas impedirá que a Administração aplique outras sanções mencionadas na Lei n° 8.666/93.
b) a pena imposta será duplicada quando os autores dos crimes previstos na Lei n° 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração Direta ou Indireta.
c) de acordo com a jurisprudência do STJ, a penalidade de suspensão de contratar (art. 87, III, Lei n° 8.666/1993) não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração Pública.
d) pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, ex officio, independentemente de prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
e) a multa, aplicada após regular processo administrativo, não poderá ser descontada da garantia do respectivo contratado, devendo a Administração cobrá-la judicialmente.

#47431
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(1,0)

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei de Licitações e Contratos, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de tomar determinadas medidas de forma unilateral, mesmo sem a concordância do contratado, exceto:

a) rescindi-los na hipótese de dissolução da sociedade contratada.
b) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
c) rescindi-los no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
d) alterar suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
e) modificá-los para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

#47430
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(1,0)

Um determinado Estado celebrou contrato, precedido de licitação, com a empresa RS Ltda., tendo por objeto a execução de reforma de edifício público. Durante a execução do contrato, sobreveio determinação legal para adaptação do imóvel, de forma a torná-lo acessível às pessoas com deficiência, havendo necessidade de modificar o projeto licitado. Ao adequar o projeto, o Estado constatou aumento do valor orçado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), montante equivalente a 50% do valor original do contrato. Nesse caso, é correto afirmar que o contrato deverá ser

a) rescindido amigavelmente, por motivo de força maior caracterizada pela verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários, sendo devidas ao contratado as parcelas da obra já executadas até a data da rescisão, além de pagamento do custo de desmobilização.
b) modificado para reajustar os preços previstos de acordo com o novo projeto adaptado, já que, nos termos da lei, o contratado é obrigado a aceitar o acréscimo na obra de reforma até o limite de 50% do valor original ajustado.
c) modificado para adequação técnica do projeto e correspondente restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro inicial ajustado.
d) revogado por razão de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, sendo devida indenização ao contratado, além do pagamento pelas parcelas já executadas.
e) rescindido unilateralmente pelo Estado, em razão da superveniência de fato novo, a justificar relicitação do projeto adequado, sendo devidas ao contratado as parcelas da obra já executadas.

#47429
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Matéria: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
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(1,0)

Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública

a) pode celebrar contratos com os particulares, os quais somente poderão ser extintos pelo advento do seu termo, por decisão conjunta das partes ou por inadimplemento da Administração.
b) pode alterar unilateralmente as cláusulas econômicas dos contratos administrativos.
c) somente pode ter os seus atos ilegais anulados por decisão do Poder Judiciário.
d) depende de decisão judicial para efetivar a ocupação temporária de imóvel alheio.
e) é obrigada a dar publicidade dos atos administrativos que praticar.

#47428
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Matéria: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
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(1,0)

Os contratos administrativos são peculiares por terem cláusulas que contêm a manifestação do poder estatal e da supremacia do interesse público sobre interesses privados, as chamadas "cláusulas exorbitantes". Entre tais cláusulas se inclui:

a) a possibilidade de modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
b) a necessidade de identificação precisa do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
c) a proibição de utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação e a arbitragem.
d) a fixação do preço e das condições de pagamento, as quais deverão ser mantidas durante todo o prazo do contrato.
e) a definição de prazos não superiores a 12 (doze) meses, excetuados os projetos contemplados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

#47427
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(1,0)

A necessidade de busca permanente do interesse público justifica da parte da Administração Pública a existência de prerrogativas especiais nos contratos públicos. Entre tais prerrogativas, com base na Lei no 8.666/1993, encontra-se:

a) alteração sem prévia concordância do contratado das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.
b) aplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
c) nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços de propriedade do contratado.
d) modificar, unilateralmente, os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem necessidade de revisão das cláusulas econômico-financeiras.
e) rescindir unilateralmente o contrato no caso de existência de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.

#47369
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Banca: VUNESP
Matéria: Autarquias
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difícil

(1,0)

Sobre as agências executivas federais, é correto afirmar que

a) exercem o serviço de fiscalização de profissões regulamentadas, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.
b) celebram Termo de Parceria com a Administração Indireta a que estão vinculadas.
c) são constituídas sob a forma de associação ou fundação e executam atividades de cunho social, sem fins lucrativos.
d) celebram Contrato de Gestão com o Ministério supervisor.
e) celebram Termo de Colaboração com o ente público gestor.

#47368
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Banca: VUNESP
Matéria: Autarquias
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(1,0)

A empresa estatal Beta foi criada por força de autorização legal, é exploradora de atividade econômica, possui capital integralmente público e personalidade jurídica de direito privado. Trata-se de uma

a) autarquia.
b) autarquia em regime especial.
c) fundação pública de direito privado.
d) sociedade de economia mista.
e) empresa pública.

#47367
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Matéria: Autarquias
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(1,0)

No tocante ao regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que

a) não se submetem à lei de licitações; não admitem nenhuma forma de contratação de seus agentes que não seja por concurso público.
b) são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa; são protegidas pela imunidade recíproca tributária.
c) podem ser criadas por decreto; submetem-se ao regime da responsabilidade objetiva.
d) fazem parte da administração direta; devem contratar por meio de licitação.
e) são pessoas jurídicas de direito público de capacidade política; são criadas por autorização legal.

#47366
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Autarquias
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

As autarquias

a) não se submetem à lei de licitações no que se refere à alienação dos bens que integram o seu patrimônio.
b) poderão, excepcionalmente, exercitar diretamente atividades subordinadas ao regime de direito privado, tal como exploração econômica.
c) não poderão ter recursos próprios, dependendo do orçamento geral do ente a que se vincula.
d) deverão manter apenas regime estatutário, sendo vedada a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho.
e) resultam de um processo de descentralização do poder estatal.

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