Questões comentadas . Concursos Diversos de Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro | 47435

difícil

(1,0)

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal nº 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de

a) rescindi-los, unilateralmente, em caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela própria Administração.
b) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse do Contratado.
c) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
d) ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato de quaisquer serviços que tenham sido contratados.
e) fiscalizar-lhes a execução, o que não implica acesso à obra que estiver sendo executada.

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