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A assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços
O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta, envolvendo execução de obra, cujo valor seja de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com prazo de vigência de 15 (quinze) anos e a remuneração suportada integralmente pelo Poder Público é denominado
Parceria voluntária a ser formalizada entre consórcio público e serviço social autônomo, tendo por objeto o desenvolvimento de projetos, ações e programas de educação ambiental, com previsão de transferência de recursos financeiros e materiais, dar-se-á por meio de
Sobre sucessão empresarial, é correto afirmar, conforme as regras estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho, que o sócio retirante responderá pelas obrigações trabalhistas da sociedade ao período em que figurou como sócio:
Assinale a alternativa que se encontra em consonância com a Consolidação das Leis do Trabalho sobre as férias do empregado.
Um prefeito de um município percebeu a ausência de alternativas de saúde, educação, saneamento, cultura, lazer e creches para atender as demandas das mulheres da periferia. Além disso, verificou que tais mulheres têm sofrido com a violência doméstica e a falta crônica de emprego e renda. Diante dessa situação, ele convocou o seu Secretariado para corretamente definir
No âmbito da burocracia pública, há instrumentos, técnicas e processos que são práticas típicas do setor público, diferenciando-o do setor privado. Assinale a alternativa que cita corretamente essas práticas.
O prefeito que recentemente assumiu um pequeno município constatou uma situação desafiadora: faltavam emprego e renda para mais de 30% da população economicamente ativa. O histórico desse município indicava um quadro de ausência de inovação na gestão pública nos últimos 20 anos. Por outro lado, o chefe do executivo acreditava no potencial desse município, pois havia recursos naturais em abundância – rios, peixes, extensa e rica fauna e flora –, uma população criativa e empreendora, enfim um contexto favorável para melhoria econômica. Assim, ele reuniu sua equipe da área de desenvolvimento econômico e solicitou um Planejamento Estratégico. Sua equipe, diante dessa situação e ciente da complexidade na elaboração desse planejamento estratégico, procedeu corretamente realizando
No sentido popular ou leigo, a burocracia pública é quase um sinônimo de lentidão, carimbos, excesso de autoridade, ou seja, algo que tende a “não funcionar direito”. Entretanto, no seu sentido técnico e acadêmico, a burocracia pública tem como sinônimo:
Em função de disputas políticas, diversas obras e projetos públicos são interrompidos no Brasil, dificultando a continuidade em políticas públicas. Ciente disso, um candidato a prefeito de um determinado município reuniu sua equipe e solicitou a elaboração de um planejamento estratégico. A ideia desse candidato era aproveitar o que estava sendo feito corretamente, evitar os eventuais erros, observar o que outros municípios vizinhos desenvolviam e em que a sociedade local poderia desafiar o futuro chefe do executivo. Diante disso, a equipe desse candidato utilizou-se de uma metodologia conhecida como
Um prefeito recém-eleito e com larga experiência na área privada, mas sem qualquer experiência na área pública, elencou, em função do seu perfil empreendedor, uma série de projetos que gostaria de realizar, alguns dos quais em parceria com o setor privado e a sociedade civil. Contudo, a assessoria jurídica do município alertou o chefe do executivo de que parte das suas ideias não era viável, pois não havia respaldo legal para tais propostas. Para fundamentar corretamente o seu parecer diante dessa situação, a assessoria jurídica orientou o chefe do executivo da seguinte forma:
O Portal de Atendimento da Prefeitura de São Paulo, com relação à reclamação de poluição sonora, informa que “O Programa de Silêncio Urbano (PSIU) fiscaliza ruídos excessivos, visando tornar mais pacífica a convivência entre estabelecimentos e os moradores da vizinhança”. Em situações como ocorrência de veículo estacionado na rua com som muito alto e realização de baile funk (pancadão) na via pública, sendo estas denunciadas por cidadãos e moradores, serão coibidas pela gestão pública a partir do poder denominado
O Secretário Municipal de Gestão recém-eleito de um município paulista analisou as gestões anteriores e percebeu que nem sempre os programas e projetos da sua Secretaria atingiram os resultados esperados. Nesse sentido, ele conversou com funcionários de diferentes níveis hierárquicos e soube que, em geral, as propostas foram elaboradas tão somente pelo primeiro escalão, sem a participação dos demais funcionários. Diante dessa situação e consciente dos diferentes tipos de planejamento, ele propôs corretamente à sua equipe o exposto na alternativa:
Numa avaliação de perfil profissional dos gestores públicos recém-contratados de um município, percebeu-se que mais da metade deles possuia deficiência numa das funções administrativas conhecida como “direção”.
Assinale a alternativa que descreve corretamente esse tipo de deficiência.
O Prefeito Mervaldinho da cidade de Esmeraldópolis aprovou junto à sua equipe o seguinte outdoor:
Os vereadores de oposição desse município elaboraram uma reclamação formal contra essa propaganda do Prefeito junto à justiça eleitoral. Eles se basearam corretamente no princípio Constitucional descrito na alternativa:
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