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Sobre o processo e julgamento dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores previsto na Lei n° 9.613/98, alterada pela Lei n° 12.683/12, assinale a alternativa correta.
O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder que atinja direito líquido e certo. Em direito e processo penal, admite-se o emprego de tal meio quando não for o caso de impetração de habeas corpus. Nesse sentido, assinale a hipótese que permite a impetração de mandado de segurança:
O Capítulo II da Lei n° 12.850/13 (Organizações Criminosas) trata da investigação e dos meios de obtenção de prova para a investigação de crimes em que estejam envolvidas organizações criminosas, sem prejuízo de outros já previstos em lei. Importante meio admitido pelo art. 3° da lei é a colaboração premiada. Sobre tal meio de obtenção de prova, assinale e alternativa correta.
Em relação ao aviso prévio, é correto afirmar:
Em relação às férias, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que representa o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Em conformidade com o texto expresso na CLT, assinale a alternativa que representa corretamente uma prerrogativa dos sindicatos.
No processo do trabalho, de acordo com o texto constante da CLT em relação aos recursos, é correto afirmar que o
No processo do trabalho, de acordo com texto expresso na CLT, aberta a audiência,
Depreendem-se da Constituição Federal vários princípios que orientam a seguridade social no Brasil. Dentre eles, encontra-se o princípio
A garantia constitucionalmente prevista de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei, é
É correto afirmar, com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, que
Nos termos do quanto disposto pela Lei Orgânica do Município de Barretos, é correto afirmar, sobre a realização de consultas populares por iniciativa do Prefeito, que
Suponha que o Vereador X, do Município de Barretos, utilizou-se do mandato para a prática de atos de corrup- ção, e que foi instaurado processo de cassação do seu mandato. Nessa hipótese, pautando-se no quanto disposto pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Barretos, é correto afirmar que
Suponha que o Vereador X, do Município de Barretos, foi escolhido pelo Prefeito como o mais novo Secretário Municipal de Saúde. Nesse caso, segundo o disposto pela Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que o Vereador
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