Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular
- #46683
- Concurso
- TCM-RJ(Rio)
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
- Banca
- IBFC
- Matéria
- Controle Externo No Âmbito dos Municípios
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0)
Tendo em vista o que disciplina o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, uma vez verificada irregularidade nas contas, o Tribunal:
I. definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.
II. se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa.
III. se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar razões de justificativa.
Estão corretas as afirmativas:
- #46682
- Concurso
- TCM-RJ(Rio)
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
- Banca
- IBFC
- Matéria
- Controle Externo No Âmbito dos Municípios
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0)
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. As Secretarias e órgãos auxiliares do Tribunal incumbem a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal.
II. A Corregedoria-Geral, vinculada à Procuradoria Especial, terá como objetivo receber sugestões de aprimoramento, críticas e reclamações sobre os serviços prestados no município, em matéria de sua competência constitucional, tendo os procedimentos internos regulados em ato próprio.
III. Aos auditores incumbem o exercício da fiscalização superior e coordenação dos serviços técnicos da Secretaria-Geral do Tribunal.
Estão corretas as afirmativas:
- #46681
- Concurso
- TCM-RJ(Rio)
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
- Banca
- IBFC
- Matéria
- Controle Externo No Âmbito dos Municípios
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0)
Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, terão a forma de Acórdão quando o ato definitivo implicar:
- #46680
- Concurso
- TCM-RJ(Rio)
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
- Banca
- IBFC
- Matéria
- Controle Externo No Âmbito dos Municípios
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0)
De decisão originária proferida pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro cabe recurso de:
- #46679
- Concurso
- TCM-RJ(Rio)
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
- Banca
- IBFC
- Matéria
- Controle Externo No Âmbito dos Municípios
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0)
Tendo em vista a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, as contas serão julgadas:
- #46678
- Concurso
- TCM-RJ(Rio)
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- Técnico de Controle Externo
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- Controle Externo No Âmbito dos Municípios
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- Múltipla escolha
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(1,0)
Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito. Assim, se as contas não forem apresentadas dentro do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos requisitos legais, em relação a sua constituição, o Tribunal, de plano: