Questões comentadas TCM-RJ(Rio) de Controle Externo No Âmbito dos Municípios | 46680

• a) embargos de declaração, sem efeito suspensivo, em processo de natureza jurisdicional, de decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator
• b) pedido de reexame, quando houver na decisão recorrida contradição, obscuridade ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Tribunal
• c) agravo de petição, com efeito suspensivo, fundado em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida
• d) revisão de decisão definitiva, sem efeito suspensivo, fundada em erro de fato, resultante de atos, cálculos ou documentos