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Considerando o regime disciplinar e as penalidades a que estão sujeitos os servidores municipais por infração administrativa, previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Jaru, é certo que em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, ao servidor será aplicada a pena de:
Mévio é funcionário público municipal e retardou, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal. De fato, ele trabalha no setor de recursos humanos e atrasou a concessão das férias de um colega de trabalho, desafeto seu, com o fim de fazê-lo perder a passagem aérea que ele havia comprado para passar férias no exterior. Consequentemente, o colega perdeu a viagem, o que satisfez o sentimento pessoal de Mévio de ver o colega infeliz. Considerando essa situação hipotética, é correto dizer que com essa conduta Mévio praticou crime contra a Administração Pública, consistente no delito de:
Configura a chamada Responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos, a possibilidade de o funcionário ser responsabilizado não apenas nas esferas civil, penal e administrativa, mas também:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaru, “criar distrito, desde que na sede desse estejam em funcionamento regular, no mínimo um posto de saúde e uma escola de 1º grau”, é competência:
“Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público”. A citada conduta representa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa que:
“Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas”. Essa premissa traduz, segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), um(a):
Conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público do Município de Jaru, ao ato de investidura em cargo público dá-se o nome de:
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, é
O nepotismo na nomeação de funcionários em órgãos públicos é prática ilícita, tema já pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pode-se dizer que a proibição de tal prática decorre diretamente dos princípios contidos no Art. 37, caput, da CF/1988, particularmente dos princípios do(a):
Três irmãos são sócios de uma empresa de som para carros. O irmão mais velho colocou R$ 15.000,00, o irmão do meio colocou R$ 12.000,00 e o mais novo colocou R$ 6.000,00. No primeiro mês a empresa lucrou R$ 11.000,00. A parte que o irmão mais novo receberá é:
Maria convidou para sua festa 370 pessoas. Todos os convidados compareceram e assinaram o livro de presença da casa de festa. Maria propôs um desafio para os convidados, que dizia: “Entre todos que assinaram o livro de presença pelo menos quantos nasceram no mesmo mês”? Um dos convidados respondeu prontamente e acertou. O valor encontrado pelo convidado foi:
A quantidade de anagramas com cinco letras distintas, formadas a partir da palavra AUDITOR é:
O número que completa a seguinte sequência 2, 5, 10, 17, 26, ..., é:
O item da Barra de Ferramentas do MS Word em que existe a possibilidade de traduzir um texto selecionado para outro idioma é:
Numa edição em Word, se quisermos nos referir a um 5º elemento, na forma numérica, como utilizada nesta questão, podemos digitar o número 50, selecionar o zero e formatá-lo para:
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