Questões comentadas Prefeitura de Jaru-RO de Matérias Diversas | 106767

#106767
Concurso: Prefeitura de Jaru-RO
Cargo: Engenheiro Civil
Banca: IBADE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, é

a) dever do Estado.
b) proibido ao Estado, em face do necessário sigilo das informações.
c) permitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação reservada, por 15 anos.
d) permitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação secreta, por 05 anos.
e) uma questão importante apenas no plano internacional, não cabendo ao Estado qualquer ação.

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