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#97520
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco.

Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta

a) A lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da Constituição Federal de 1988
b) A lei é constitucional, na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território
c) A lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias
d) A parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou o Banco Central podem fixar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator

#97519
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opção correta

a) Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade
b) A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante
c) O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF)
d) Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade

#97518
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta

a) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas, salvo para os tribunais
b) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração
c) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá argüição de descumprimento a preceito fundamental ao STF, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso
d) Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias

#97517
Concurso: OAB
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Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta

a) As emendas, de iniciativa parlamentar, ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF
b) Considerando o presidente da República que a utilização, pelo legislador, de uma expressão que torna o dispositivo legal inconstitucional, poderá vetar apenas a expressão inconstitucional, suprimindo-a do texto, e sancionar o restante
c) Compete ao presidente da República a iniciativa a projeto de lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados, do DF e dos territórios
d) A iniciativa popular aos projetos de lei está, conforme a Constituição, limitada ao âmbito federal

#97516
Concurso: OAB
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Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta

a) Os partidos políticos têm legitimidade para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade
b) É obrigatória a oitiva do advogado-geral da União nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão
c) É cabível a argüição de descumprimento a preceito fundamental mesmo quando houver outra medida eficaz para sanar a lesividade
d) No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros

#97515
Concurso: OAB
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Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

O presidente do STF delegou ao secretário de recursos humanos desse tribunal a atribuição de dispor sobre a promoção na carreira de analista judiciário dos servidores dessa Corte. Um servidor se sentiu preterido nos critérios de direito utilizados na promoção e, em razão disso, contratou advogado para promover as medidas judiciais cabíveis.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta

a) O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF perante o próprio STF, porque a delegação não exclui a responsabilização pela prática do ato
b) O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante o próprio STF
c) O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF e o secretário de recursos humanos, pois há litisconsórcio necessário entre o delegante e o delegatário
d) O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante a justiça federal no DF

#97514
Concurso: OAB
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Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Acerca da história constitucional do Brasil, assinale a opção correta

a) A Constituição de 1824 introduziu no país a organização federativa
b) A Constituição de 1891 introduziu no país o voto secreto e universal, inclusive o voto das mulheres
c) Inspirando-se na organização dos Estados Unidos da América, a Constituição de 1934 introduziu no Brasil o sistema presidencialista de governo
d) A ordem constitucional instaurada pela Constituição de 1946 foi rompida pelo golpe militar de 1964

#97513
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Considere que uma associação de moradores, constituída há mais de cinco anos na cidade de Salvador – BA, ingressou com ação civil pública perante a justiça estadual baiana postulando a declaração de inconstitucionalidade de uma lei municipal, por ela violar direitos fundamentais previstos na Constituição da República. Nessa situação, o juiz da causa deve

a) indeferir a petição inicial, por ilegitimidade processual ativa, na medida em que a ação civil pública é um instrumento processual exclusivo do Ministério Público
b) indeferir a petição inicial, pois o pedido é incompatível com a via processual escolhida
c) indeferir a petição inicial, pois juízes estaduais não podem exercer controle de constitucionalidade
d) declarar-se incompetente para o julgamento da causa, pois a incompatibilidade entre leis municipais e a Constituição da República somente pode ser apreciada pela justiça federal

#97512
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual

a) seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência
b) deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares
c) pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República
d) é passível de ser instituída mediante medida provisória

#97511
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação

a) Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença
b) A educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade
c) A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio
d) Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidades estaduais os estados- membros da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar

#97510
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Acerca da teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta

a) O constitucionalismo, que pode ser conceituado como o movimento político-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais, está diretamente relacionado com a ideologia socialista do início da primeira metade do século XX
b) O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade
c) O poder de reforma está limitado às chamadas cláusulas pétreas, entre as quais se inclui a proibição de mudança do voto majoritário ou proporcional pelo voto distrital misto
d) O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil

#97509
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta

a) No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, a Constituição Federal assegurou a preferência pelo modelo de reparação em detrimento da prevenção ao dano
b) Os direitos e garantias fundamentais, criados como direitos negativos, impedem o poder público, mas não a esfera privada, de violar o espaço mínimo de liberdades assegurado pela Constituição Federal
c) De acordo com a doutrina majoritária, os direitos de segunda geração, ou direitos sociais, não constituem simples normas de natureza dirigente, sendo verdadeiros direitos subjetivos que impõem ao Estado um facere
d) A casa é o asilo inviolável, nela não se pode penetrar, salvo na hipótese de flagrante delito ou para prestar socorro, durante o dia, ou por ordem judicial

#97508
Concurso: OAB
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Banca: FGV
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difícil

(1,0)

Acerca de política urbana, agrícola e de reforma agrária, assinale a opção correta

a) Compete privativamente à União desapropriar o imóvel rural para fins de reforma agrária, mas essa competência somente poderá incidir sobre imóveis que não estejam cumprindo a sua função social, como, por exemplo, aqueles em que a atividade não favoreça o bem-estar dos trabalhadores
b) O beneficiário da distribuição de imóvel rural objeto da reforma agrária pode alienar o seu domínio imediatamente, sendo esse um dos grandes entraves à concretização da reforma agrária
c) O imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social poderá ser imediatamente desapropriado, efetuando-se o pagamento com títulos da dívida pública
d) Os imóveis públicos urbanos não são suscetíveis de usucapião, mas essa restrição não se aplica aos imóveis públicos rurais

#97507
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Josias foi aposentado por invalidez, por ter contraído o vírus da AIDS, e não tem condições econômicas de custear o seu tratamento, já que os custos com medicação e as despesas de seu filho de 10 anos de idade ultrapassam o valor de seus proventos de aposentadoria.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta à luz da ordem social e do entendimento do STF

a) A competência para legislar sobre previdência social e sobre saúde é privativa da União. Dessa forma, caberá à União privativamente aumentar o valor do referido benefício ou custear as despesas do tratamento de Josias
b) A competência para fornecer a medicação gratuita em favor de Josias é solidária entre o município em que Josias tem domicílio e o respectivo estado-membro
c) As ações de assistência social devem ser prestadas a Josias, independentemente de suas condições econômicas, pelo fato de ele ser pai de uma criança
d) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, as quais exigem caráter contributivo

#97506
Concurso: OAB
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Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta

a) Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país
b) É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente
c) Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade
d) A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento

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