Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 97519

difícil

(1,0)

Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opção correta

a) Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade
b) A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante
c) O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF)
d) Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade

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