Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#10268
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: ESAF
Matéria: Direito Civil
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta.

a) O registro da pessoa jurídica declarará o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
b) A capacidade de fato ou de exercício é inerente a todo o ser humano, já que é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações.
c) As pessoas com mais de 70 anos são consideradas relativamente incapazes, pois a lei presume que elas não têm o necessário discernimento para praticar os atos da vida civil.
d) O recém-nascido, por não poder exercer pessoalmente os atos da vida civil, não pode ter direitos e obrigações de qualquer espécie.
e) Os funcionários públicos consideram-se domiciliados no lugar onde exercem suas funções, mesmo que periódicas ou temporárias.

#10267
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Banca: ESAF
Matéria: Direito Civil
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fácil

(1,0)

Sobre a herança de pessoa viva podemos afirmar que:

a) pode ser objeto de cessão de direitos.
b) pode ser objeto de cessão, desde que condicionada ao falecimento do de cujus.
c) pode ser objeto de cessão, desde que a isso não se oponha tal pessoa.
d) pode ser objeto de cessão para satisfação dos atuais credores.
e) não pode ser objeto de cessão.

#10266
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Matéria: Direito Civil
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fácil

(1,0)

Nas obrigações provenientes de ato ilícito absoluto, considera-se o devedor em mora desde

a) o trânsito em julgado da sentença condenatória, proferida em ação indenizatória.
b) o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público na ação penal.
c) o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
d) o momento em que o praticou.
e) a citação.

#10265
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Matéria: Direito Civil
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fácil

(1,0)

Sobre o encargo como óbice à aquisição ou ao exercício de direito, é correto afi rmar que o encargo:

a) enquanto não cumprido, confi gura óbice à aquisição ou ao exercício de direito.
b) enquanto não cumprido, se traduz em óbice ao exercício do direito, não à aquisição.
c) não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
d) enquanto não cumprido, se traduz em óbice à aquisição, não ao exercício do direito de forma precária.
e) nquanto não cumprido, não suspende o exercício do direito de forma precária.

#10264
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Matéria: Direito Civil
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fácil

(1,0)

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários:

a) proveita a todos os demais credores.
b) só aproveita àquele a que se refere, jamais se estendendo aos demais credores.
c) estende-se aos demais credores, quer seja a obrigação divisível, quer seja indivisível.
d) estende-se aos demais credores, se a obrigação for também indivisível.
e) stende-se aos demais credores, se a obrigação for divisível.

#10263
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Matéria: Direito Civil
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fácil

(1,0)

Assinale a opção incorreta.

a) Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.
b) O possuidor turbado ou esbulhado na posse, não poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, mesmo que o faça logo, pois os atos de defesa ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.
c) A posse do imóvel faz presumir, até prova em contrário, a das coisas móveis que nele estiverem.
d) A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
e) O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

#10262
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médio

(1,0)

Quanto à novação, assinale a opção incorreta.

a) Se o novo devedor for insolvente, tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.
b) Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confi rma simplesmente a primeira.
c) A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.
d) A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente do consentimento deste.
e) Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, ou quando novo devedor sucede ao antigo fi cando este quite com o credor.

#10261
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Matéria: Direito Civil
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fácil

(1,0)

Quanto ao inadimplemento das obrigações, é correto afi rmar, exceto:

a) nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente, desde o dia em que executou o ato que se devia abster.
b) a cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
c) se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, poderá o credor exigir indenização suplementar, se assim não tiver sido convencionado.
d) responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices ofi ciais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
e) a parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

#10260
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Matéria: Direito Civil
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta.

a) O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.
b) São direitos reais de fruição sobre coisas alheias o uso, o usufruto, a habitação, o penhor, a hipoteca e a anticrese.
c) O compromissário comprador de imóvel loteado só pode ceder os direitos e obrigações que assumiu se houver anuência expressa do promitente vendedor, que pode recusar a pessoa do cessionário.
d) Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular desse direito poderá ocupá-la com sua família ou emprestá-la.
e) Extingue-se a servidão predial pelo óbito do dono do prédio dominante, pois a obrigação, no caso de morte do dono do prédio serviente, transmite-se aos herdeiros.

#10259
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Matéria: Direito Administrativo
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médio

(1,0)

Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:

a) compete exclusivamente ao Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos da Constituição Federal, o órgão de controle externo não tem o poder de julgar, propriamente, mas apenas de apreciar tais contas.
b) de competência própria do Poder Legislativo (Congresso Nacional), titular do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, que sobre elas emitirá parecer.
c) de competência privativa do TCU.
d) e competência própria do TCU, com possibilidade de reforma pelo Congresso Nacional.
e) de competência própria do TCU, que sobre elas emitirá parecer.

#10258
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Matéria: Direito Administrativo
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difícil

(1,0)

Os planos de previdência complementar, abertos ou fechados, caracterizam-se por:

a) dmitirem a adesão de quaisquer interessados, independente de vínculos ou categorias profissionais.
b) imporem relação de proporcionalidade entre contribuições e benefícios.
c) ombinarem, em qualquer circunstância, as contribuições de beneficiários e empregadores.
d) visarem à manutenção da capacidade econômica dos segurados.
e) representarem estímulo à poupança.

#10257
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Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Pode-se considerar que o déficit de entidades de previdência complementar ligadas a sociedades de economia mista resulta de:

a) umento da idade média da população.
b) não ajustamento das contribuições da pessoa jurídica.
c) desbalanceamento entre contribuições e obrigações.
d) aplicação de recursos em ativos que produziram menos renda do que o desejável.
e) reservas técnicas insuficientes.

#10256
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Matéria: Direito Administrativo
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difícil

(1,0)

Seguradoras são sociedades empresárias autorizadas a operar pela SUSEP com função socialmente relevante, razão pela qual no seu funcionamento ficam sujeitas a:

a) normas de direito público.
b) normas de direito privado, notadamente a Lei n. 6.404/1976 com as alterações posteriores.
c) ombinação de normas de direito público e privado.
d) procedimentos cautelares determinados pelas autoridades competentes.
e) legislação falencial.

#10255
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Matéria: Direito Administrativo
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difícil

(1,0)

O co-seguro reflete:

a) prestação de garantia por duas ou mais seguradoras de forma igualitária.
b) temor quanto ao montante da garantia prestada em face de um só segurado.
c) divisão proporcional da garantia entre diferentes seguradoras.
d) medida ligada ao limite de retenção de riscos.
e) política do CNSP que favorece a criação de seguradoras.

#10254
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Matéria: Direito Administrativo
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difícil

(1,0)

Distinguem-se seguros obrigatórios dos facultativos, no âmbito do direito privado, em virtude de:

a) rapidez/morosidade na indenização dos lesados.
b) interesse público.
c) dispensa de nexo causal entre dano e comportamento do agente nos obrigatórios.
d) serem diversas as responsabilidades dos agentes.
e) os obrigatórios terem como objeto a condução imprudente de veículos automotores.

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