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#10283
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Matéria: Direito Civil
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difícil

(1,0)

Assinale a opção falsa.

a) O retardamento da proposta leva o ofertante a crer que foi tacitamente aceita; daí o dever do destinatário de comunicar imediatamente a recusa ou o fato de haver sido inoportuna a recepção.
b) A proposta perde o caráter de negócio jurídico receptício, se assumir o aspecto de oferta ao público.
c) Contrato com declarações intervaladas ocorre, tratando-se de oblato ausente, quando o proponente deverá aguardar um lapso de tempo suficiente para que a oferta chegue ao destinatário, calculando- se o tempo conforme o meio de comunicação utilizado, tendo-se em vista a demora normal de entrega e retorno.
d) No contrato benéfico responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça.
e) Os contratos reais são os que apenas se ultimam com a entrega da coisa, feita por um contratante a outro.

#10282
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fácil

(1,0)

Aponte a opção correta.

a) O costume contra legem é o que se forma em sentido contrário ao da lei, mas não seria o caso de consuetudo abrogatoria, implicitamente revogatória das disposições legais, nem da desuetudo, que produz a não-aplicação da lei, uma vez que a norma legal passa a ser letra morta.
b) A analogia juris estriba-se num conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.
c) Os princípios gerais de direito não são normas de valor genérico, nem orientam a compreensão do direito, em sua aplicação e integração.
d) São condições para a vigência do costume sua continuidade, diuturnidade e não-obrigatoriedade.
e) Não há possibilidade de existirem, no ordenamento jurídico, princípios e normas latentes capazes de solucionar situações não previstas, expressamente, pelo legislador.

#10281
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(1,0)

A' cede uma casa a 'B' para que nela resida, enquanto for solteiro. É negócio jurídico que contém:

a) condição suspensiva
b) modo ou encargo
c) ondição simplesmente potestativa
d) condição promíscua
e) condição resolutiva

#10280
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médio

(1,0)

Assinale a opção falsa.

a) A proteção jurídica dos incapazes realiza-se por meio da representação ou assistência, o que lhes dá segurança, quer em relação a sua pessoa, quer em relação ao seu patrimônio, possibilitando-lhes o exercício de seus direitos.
b) A morte presumida pode dar-se com ou sem decretação da ausência.
c) A senilidade, por si só, não é causa de restrição da capacidade de fato, porque não pode ser considerada equivalente a um estado psicopático.
d) O assento da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e a publicação editalícia não são dispensáveis para lhes assegurar eficácia erga omnes.
e) Em relação à menoridade, a incapacidade cessa quando o menor completar 18 anos ou for emancipado.

#10279
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(1,0)

O empregador ou comitente, por ato lesivo de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício de trabalho que lhes competir ou em razão dele,

a) responsabiliza-se objetivamente pela reparação civil, pouco importando que se demonstre que não concorreu para o prejuízo por culpa ou negligência de sua parte.
b) responde subjetivamente pelo dano moral e patrimonial.
c) tem responsabilidade civil objetiva por não existir presunção juris tantum de culpa, mas não poderá reaver o que pagou reembolsando-se da soma indenizatória despendida.
d) tem responsabilidade civil subjetiva por haver presunção juris tantum de culpa in eligendo e in vigilando.
e) não tem qualquer obrigação de reparar dano por eles causado a terceiro.

#10278
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fácil

(1,0)

A fixação de preço de venda baseada na quantia unitária, computando-se de forma inexata o preço global, autoriza a retificação da declaração volitiva, não anulando o ato, visto que se configurou:

a) erro quanto ao fim colimado.
b) dolo acidental.
c) erro de cálculo.
d) erro acidental in qualitate.
e) dolus bonus.

#10277
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fácil

(1,0)

Assinale a opção errônea.

a) A hermenêutica é a teoria científica da arte de interpretar.
b) A técnica interpretativa lógica pretende desvendar o sentido e o alcance da norma, mediante seu estudo, por meio de raciocínios lógicos, analisando os períodos da lei e combinando-os entre si, com o escopo de atingir perfeita compatibilidade.
c) Para integrar a lacuna o juiz recorre, preliminarmente, à analogia, que consiste em aplicar a um caso não previsto de modo direto ou específico por uma norma jurídica uma norma que prevê hipótese distinta, mas semelhante ao caso não contemplado.
d) A derrogação é a supressão total da norma anterior e a ab-rogação torna sem efeito uma parte da norma.
e) O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.

#10276
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médio

(1,0)

Os marítimos têm por domicílio o local onde estiver matriculado o navio. Tal domicílio é

a) voluntário geral.
b) aparente.
c) ocasional.
d) legal.
e) voluntário especial.

#10275
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médio

(1,0)

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é considerada

a) pessoa jurídica de direito privado.
b) pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta.
c) associação.
d) sociedade simples.
e) pessoa jurídica de direito público interno de administração direta.

#10274
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fácil

(1,0)

Assinale a opção verdadeira.

a) O estado civil é uno e indivisível, pois ninguém pode ser simultaneamente casado e solteiro, maior e menor, brasileiro e estrangeiro, salvo nos casos de dupla nacionalidade.
b) Artista plástico menor, com 16 anos de idade, que, habitualmente, expõe, mediante remuneração, numa galeria, não adquire capacidade.
c) A condenação criminal acarreta incapacidade civil.
d) A capacidade de exercício pressupõe a de gozo e esta não pode subsistir sem a de fato ou de exercício.
e) Se alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o termino da guerra, seus parentes poderão requerer ao juiz a declaração de sua ausência e nomeação de curador.

#10273
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fácil

(1,0)

Se A adquire de B uma obra de arte, por influência de C que o convence de sua raridade, sem que B, ouvindo tal disparate, alerte o comprador, o negócio é suscetível de anulação por

a) dolo negativo.
b) lesão.
c) simulação relativa objetiva.
d) reserva mental.
e) dolo de terceiro.

#10272
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difícil

(1,0)

Assinale a opção falsa.

a) A semente lançada à terra é bem imóvel por acessão física artificial.
b) Se houver compra e venda do quadro 'X' de Renoir, o vendedor está adstrito a entregá-lo, sem poder substituí-lo por um equivalente.
c) Os frutos percipiendos são os ligados à coisa que os produziu.
d) A pertença é coisa destinada, de modo duradouro, a conservar ou facilitar o uso, ou prestar serviço, ou, ainda, servir de adorno do bem principal, sem ser parte integrante.
e) São móveis por antecipação árvores abatidas para serem convertidas em lenha.

#10271
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta.

a) A apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores é causa interruptiva da prescrição.
b) As causas impeditivas da prescrição paralisam temporariamente seu curso, logo superado o fato que lhe deu origem, o lapso prescricional continua a correr computado o tempo antes dele.
c) Se após o vencimento do débito falecer o credor deixando herdeiros de sete anos de idade, contra ele não correrá a prescrição até que atinja 18 anos, ocasião em que se inicia o curso prescricional.
d) As partes podem restringir o prazo prescricional fi xado por lei, mesmo que se trate de direito patrimonial.
e) O prazo decadencial não correrá contra os absoluta e relativamente incapazes.

#10270
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médio

(1,0)

O reconhecimento voluntário de filho havido fora do matrimônio pode ser feito no próprio termo do nascimento, por escritura pública ou instrumento particular, por testamento ou por manifestação expressa e direta perante o juiz. A forma do reconhecimento de filho é

a) especial única.
b) geral.
c) especial genérica.
d) contratual.
e) special plural.

#10269
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difícil

(1,0)

Quanto ao exercício dos direitos, os negócios jurídicos podem ser

a) constitutivos e declarativos.
b) patrimoniais e extrapatrimoniais.
c) inter vivos e causa mortis.
d) unilaterais e bilaterais.
e) de disposição e de simples administração.

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