(1,0)
Sobre o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
Sobre o processo licitatório, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Exceto na modalidade de concurso, a licitação pode se dar pelos seguintes tipos: melhor preço, melhor técnica, de técnica e preço, ou de maior lance ou oferta. ( ) Entre outras obrigatoriedades, o edital de licitação deve conter o objeto da licitação, em descrição sucinta e clara, prazo e condição para assinatura do contrato e sanções para caso de inadimplemento. ( ) Bens imóveis da Administração Pública derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento não podem ser alienados, devendo a autoridade competente dar- lhe uma finalidade em prol do bem público. ( ) Com o objetivo de proteger o bem público, é facultado à Administração Pública exigir, daquelas empresas que apresentam problemas no cumprimento de outros contratos com ela já assinados, garantias adicionais àquelas previstas no Edital.
Em relação à Lei nº 12.527/2011, sobre o poder regulamentar da administração, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) A informação em poder de órgãos e entidades públicas, em função do teor e imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado pode ser classificada e tem prazo de restrição de acesso na seguinte linha: I. ultrassecreta – 25 anos, II. secreta – 15 anos e III. reservada – 5 anos. ( ) Em caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor, no prazo de 10 dias, recurso diretamente ao Ministro responsável pela área. ( ) Por se tratarem de informações sensíveis, registros de repasses ou transferências financeiras, bem como registro das despesas, somente serão fornecidas àqueles que as solicitarem. ( ) Para efeitos da lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por indivíduo, equipamento ou sistema.
Sobre a Lei nº 8.112/1990, que trata do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, analise as assertivas abaixo.I. As formas de provimento de cargo público são: nomeação, promoção, reversão, readaptação, aproveitamento, reintegração e recondução. II. A posse é ato personalíssimo, somente podendo ocorrer com a presença física da pessoa admitida por meio de concurso, devendo apresentar-se mentalmente apta a ocupar o cargo. III. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que não for aprovado no estágio probatório, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.IV. O deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, no interesse da administração, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, é chamado de redistribuição.É correto o que se afirma em:
Um Diretor de estabelecimento de ensino indaga ao Supervisor, no dia de sua visita à escola, se deve comunicar a outras instâncias (e quais seriam estas) os casos de alunos com número elevado de ausências. O Supervisor, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9.394/96), deveria informá-lo que
Uma escola estadual realizou Festa Junina, em sábado, com a finalidade de arrecadar fundos para adquirir aparelho de TV de 32 polegadas. Identifique, das afirmativas a seguir, aquela que é coerente com as normas legais que estabelecem o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres (APM) das escolas estaduais.
A Deliberação CEE nº 01/99 disciplina a "a autorização de funcionamento de estabelecimentos e cursos presenciais de Ensino Fundamental, Médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino de São Paulo", balizando os procedimentos de supervisão dos estabelecimentos de ensino, quanto aos seguintes aspectos:I. ação reguladora do Poder Público, fiscalizando e supervisionando os estabelecimentos de ensino, a fim de verificar o cumprimento das normas legais, avaliar a qualidade do ensino ministrado e cobrar dos responsáveis pela unidade escolar descumprimentos das normas estabelecidas.II. fortalecimento do grau de autonomia das instituições escolares sobre o desenvolvimento do ensino e, em contrapartida, cobrando-lhes maior responsabilidade nos aspectos educativos de sua competência.III. competência do órgão supervisor para fazer exigências além das previstas nas normas gerais da educação ou nas específicas do sistema de ensino aprovadas pelo Conselho Estadual de Educação.IV. competência da Secretaria de Estado da Educação para autorizar o funcionamento das instituições criadas por leis específicas, experimentais ou mantidas por universidades públicas.V. instauração de diligência ou sindicância por autoridade competente, por falta de atendimento aos padrões de qualidade e a ocorrência de irregularidade de qualquer ordem, obedecidos os procedimentos estabelecidos em lei ou regulamento. Está de acordo com a citada Deliberação, apenas o contido em
Segundo o Parecer CNE/CEB nº 22/98, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil,
A Resolução CNE/CEB nº 1, de 5/7/00, ao estabelecer as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos, determina que
Em 2 de maio de 2007, foi protocolado numa Diretoria de Ensino pedido de autorização para funcionamento de um estabelecimento de ensino particular, que ministraria cursos presenciais de habilitação profissional de nível técnico, com início de atividades previsto para 1º de outubro daquele ano. Cumprindo o disposto na Deliberação CEE nº 1/99, o Dirigente Regional de Ensino
Ao responder à dúvida da equipe escolar, em HTPC, sobre as teorias psicológicas de aprendizagem classificadas por alguns autores como teorias mediacionais (Sacristán, J. Gimeno; Pérez Gómez, A. I. 2000), o Supervisor de Ensino esclareceu, corretamente, que, embora incluam múltiplas correntes com importantes matizes diferenciadores, são teorias que apresentam como característica comum a concepção intrínseca da aprendizagem, entendida como um processo de
A Deliberação CEE nº 21/2001, que dispõe sobre equivalência de estudos realizados no exterior, em nível dos Ensinos Fundamental e Médio, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, estabelece que
O Conselho Estadual de Educação, na Indicação nº 8/2000, fixa "Diretrizes para implementação da Educação Profissional de Nível Técnico no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo". Dentre essas diretrizes, destaca-se que
As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, expostas no Parecer CNE/CEB nº 4/98, constituem-se em princípios, fundamentos e procedimentos que deverão nortear os currículos e os seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar a formação básica comum. Dentre eles,
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