Questões comentadas ANVISA de Direito Administrativo | 30392

médio

(1,0) 1 -

Sobre o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

a) A demissão ou a destituição de cargo em comissão, em quaisquer casos, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, no prazo estipulado em lei.
b) A absolvição criminal do servidor que negue a existência do fato ou autoria não afasta sua responsabilidade administrativa.
c) O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos, a fim de resguardar a imagem do servidor público.
d) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até o trânsito em julgado da decisão final proferida por autoridade competente.
e) Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão nos casos de corrupção, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público, crime contra a administração pública, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

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