Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#107482
Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

a) As questões relativas à validade de casamento e ao reconhecimento de filiação comportam decisão judicial no processo de inventário, em razão da via atrativa desse juízo.
b) Na ação de reintegração de posse ajuizada, antes de um ano e dia contados da turbação da posse, será concedida a proteção possessória; depois desse prazo, o possuidor perderá tal proteção, podendo, no entanto, valer-se de ação reivindicatória ou petitória.
c) A ação de interdito proibitório é de preceito cominatório, tem por fundamento a ameaça de turbação ou esbulho da posse, capazes de causar no possuidor justo receio de que sua posse venha a ser molestada. Para essa ação, exige-se, ainda, que a ameaça seja de agressão iminente.
d) Na desapropriação direta por utilidade pública, a indenização, em juízo, deve ser feita em dinheiro, devendo o valor ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, sendo devidos, ainda, juros compensatórios e moratórios desde a perda da posse, quando se tratar de imóvel produtivo.
e) Na inicial da ação possessória, o autor pode cumular o pedido possessório com perdas e danos e, caso seja proposta, equivocadamente, ação possessória em vez de ação reivindicatória, o juiz pode aceitar uma pela outra e outorgar a proteção legal correspondente àquela, desde que presentes os requisitos legais.

#107481
Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta quanto à execução fiscal.

a) Na execução fiscal, caso os bens oferecidos à penhora pelo executado sejam de difícil alienação, o credor pode recusar a nomeação, com a conseqüente indicação à penhora de dinheiro existente em conta-corrente do devedor.
b) A taxa sistema especial de liquidação e custódia (SELIC) pode ser incluída na liquidação de sentença condenatória com trânsito em julgado que tenha fixado correção monetária e juros de mora, pois essa taxa fixa tão-somente os índices dos juros convencionais cobrados pelo mercado. Por isso, ela pode ser cumulada com correção monetária e juros de mora.
c) Na execução fiscal, a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, é obrigatória, em razão do interesse público, no caso, consubstanciado no crédito da Fazenda Pública.
d) Os embargos do devedor, na execução fiscal, só serão admitidos com a garantia do juízo. Por isso, a insuficiência da penhora para garantir a satisfação integral do credor acarreta a extinção liminar dos embargos do devedor e o prosseguimento da execução.
e) Na execução fiscal, o despacho que determinar a citação interrompe a prescrição e, caso o executado não seja citado no prazo fixado em lei, e a ação ficar paralisada por mais de cinco anos, o juiz, de ofício, decretará a extinção da execução.

#107480
Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito do litisconsórcio, da intervenção de terceiros e da assistência, assinale a opção correta.

a) Na ação de cobrança de dívida líquida e certa em que haja dois credores solidários, bem como na ação de nulidade de casamento, as partes só poderão agir em conjunto, com a formação do litisconsórcio ativo unitário e necessário.
b) A denunciação à lide, forma de intervenção de terceiro, consiste no ajuizamento, pelo denunciante, de lide paralela, processada simultaneamente com a principal, envolvendo direito de garantia, de regresso ou de indenização que o denunciante pretende exercer contra o denunciado.
c) Na assistência litisconsorcial, caso a intervenção ocorra antes da sentença, o assistente tem direito de deduzir o que lhe interessa e promover a renovação de provas de que não tenha participado.
d) Em ação em que as partes disputam a posse de bem imóvel, o terceiro amparado em propriedade do imóvel poderá oferecer oposição contra autor e réu, e requerer a imissão de posse.
e) Chamamento ao processo consiste no incidente pelo qual o demandado, sob a alegação de não ter legitimidade para responder à ação, chama ao processo o verdadeiro legitimado passivo, objetivando transferir-lhe a posição de réu.

#107479
Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

A respeito da ação civil pública, assinale a opção correta.

a) Caso ocorra, na ação civil pública, a extinção do processo sem resolução do mérito ou seja julgado improcedente o pedido, mesmo que não conste da sentença revogação expressa da liminar, esta se encontra revogada, ainda que se tenha interposto recurso recebido no efeito suspensivo.
b) O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública visando à proteção do patrimônio de sociedade de economia mista, pois a defesa judicial do patrimônio público é atribuição dos órgãos da advocacia dos entes públicos.
c) O sindicato e a associação civil têm legitimidade ativa para propor ação civil pública que tenha por objeto a cobrança indevida de tributo, taxa ou multa, desde que seja de interesse de seus associados e esteja incluída, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao consumidor e à ordem econômica.
d) Caso sejam propostas separadamente duas ações civis públicas em defesa do interesse dos consumidores, com o mesmo pedido, perante juiz federal e juiz estadual, respectivamente, em desfavor de pessoas jurídicas diferentes, estas deverão ser reunidas, perante o juízo prevento, para julgamento conjunto.
e) Se o inquérito civil ou a ação civil pública não forem instaurados pelo Ministério Público, mas por um dos demais legitimados, o compromisso de ajustamento de conduta firmado entre as partes, necessariamente, deverá ser homologado pelo promotor de justiça, e, caso não haja aquiescência do parquet, o acordo deverá ser homologado pelo juiz.

#107478
Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca do processo de conhecimento.

a) A exceção de impedimento ou de suspeição pode ser exercida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, respeitado o prazo preclusivo de quinze dias, contado do fato que ocasionou o impedimento ou a suspeição.
b) Por meio da transação, as partes decidem extinguir o litígio deduzido em juízo, dispensando-se, assim, o pronunciamento do juiz sobre o mérito da lide, negócio que só produz efeitos depois de homologado por sentença, que extinguirá o processo sem resolução do mérito.
c) A relação processual não terá existência válida quando ausente a capacidade processual das partes, ou quando esta não for devidamente integrada; constatado o defeito da capacidade, o juiz deverá ensejar sua regularização, marcando prazo razoável, com a suspensão do processo.
d) Admite-se a reconvenção apenas no caso de haver conexão entre ela e a ação principal, e a desistência da ação impede o prosseguimento da reconvenção, ou seja, a ação acessória tem o mesmo destino da ação principal.
e) Citado o réu, a lide se estabiliza e ao autor não é mais permitido alterar os elementos da causa, sem o consentimento do réu, salvo quando ocorrer a revelia, pois, nesse caso, dispensa-se a intimação do réu para a prática de qualquer ato processual subseqüente à decretação da revelia.

#107477
Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

No que diz respeito à tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, assinale a opção correta.

a) Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer, caso seja deferida tutela específica que não seja cumprida no prazo fixado, o juiz, para a obtenção de resultado pecuniário equivalente ao do adimplemento, converterá a obrigação em perdas e danos e fixará multa pelos dias de atraso, ou seja, pela mora.
b) Na ação que tenha por objeto a entrega da coisa, deferida a tutela específica e não cumprida a obrigação no prazo fixado, em razão da alienação da coisa, o credor poderá optar entre pleitear a conversão da prestação em perdas e danos ou pleitear que se expeça ordem para que o terceiro entregue a coisa, sob pena de busca e apreensão ou imissão na posse, conforme se trate de coisa móvel ou imóvel.
c) A conversão da obrigação de fazer será convertida em perdas e danos, independentemente da vontade do credor, quando a prestação se tornar impossível por causa superveniente e for decorrente de fato alheio à vontade e à conduta do devedor.
d) A multa coercitiva, que pode ser utilizada contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de ordem judicial ou com o objetivo de servir de instrumento à efetivação de decisão judicial, tem caráter indenizatório e punitivo, por isso o seu valor não pode cumular-se ao das perdas e danos.
e) Nas obrigações de dar ou restituir coisa incerta, a perda ou deterioração da coisa, antes da sua individualização, com culpa do devedor, acarreta a conversão da obrigação em perdas e danos, ou, ainda, no caso de ter-se ela deteriorado, o credor poderá exigir o abatimento do preço.

#107476
Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Ainda acerca dos recursos, assinale a opção correta.

a) O relator pode converter em retido o agravo de instrumento, salvo quando se tratar de medida de urgência ou houver perigo de lesão e de difícil ou incerta reparação; contra essa decisão cabe agravo regimental interposto no órgão colegiado competente ou pedido de reconsideração.
b) Na hipótese de o juiz verificar que os embargos de declaração possam acarretar a modificação do julgado em sua substância, ele deverá indeferir liminarmente o recurso, pois tais embargos não admitem efeitos infringentes, em virtude da violação do princípio do contraditório e da caracterização do cerceamento de defesa.
c) A parte que já tenha interposto recurso pela via principal pode recorrer adesivamente ao recurso da outra parte, desde que a impugnação recaia sobre a parte da decisão que não tenha sido objeto do recurso autônomo.
d) O recurso de apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança possui apenas efeito devolutivo, ficando revogada a liminar, ainda que o juiz não declare expressamente essa revogação na sentença.
e) No julgamento do recurso de apelação, não pode o órgão ad quem manter a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, modificando, entretanto, a fundamentação adotada pelo juiz a quo.

#107475
Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

A respeito do recurso no processo civil, assinale a opção correta.

a) O prazo recursal para o revel que não tenha advogado constituído começa a correr a partir de sua intimação, isto é, da publicação da sentença no órgão oficial, sendo assegurado àquele, intimado por edital, o prazo em dobro para recorrer.
b) Segundo o princípio da unitariedade, não é possível a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão; por isso, não será admitida a interposição simultânea de agravo e de pedido de suspensão da segurança contra decisões liminares em mandado de segurança.
c) Com a interposição dos embargos de declaração, todos os demais prazos recursais são suspensos, e essa suspensão valerá para o embargante, para a parte contrária e para terceiros prejudicados.
d) Cabe agravo contra decisão que defira pedido de relevação de pena de deserção e fixe novo prazo para o recorrente efetuar o preparo, acolhendo-se a justificativa de justo impedimento.
e) A retenção de recurso especial interposto contra acórdão proferido no agravo de instrumento, deduzido em face de decisão interlocutória de primeiro grau, impõe ao recorrente reiterá-lo no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.

#107474
Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Com relação à formação, suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.

a) Estabilizada a relação processual, não pode o autor modificar unilateralmente os elementos objetivos da demanda; entretanto, com a aquiescência do réu, é possível modificar o pedido e a causa de pedir, mesmo depois da fase de saneamento do processo.
b) Caso seja reconhecida a perempção, o autor fica privado de propor ação contra o réu com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da ação perempta; entretanto, o direito material pode ser suscitado em defesa, pois a perempção atinge o direito de ação e, não, o direito material, que poderia ser alegado por meio da ação.
c) As partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de seis meses, mas esta ficará condicionada à aquiescência do juiz, que poderá deferir ou não o acordo, visto que o impulso do procedimento é oficial, isto é, o andamento do processo não fica na dependência da vontade ou colaboração das partes.
d) O fato de o autor deixar, por mais de 30 dias, de atender despacho judicial que determine manifestação sobre as preliminares argüidas pelo réu em contestação, caracteriza a contumácia processual, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.
e) O autor poderá, com a anuência do réu, desistir da ação, renunciando, com isso, ao direito material sobre o que se funda a sua pretensão; no entanto, poderá o autor, futuramente, propor nova ação contra o mesmo réu, com o mesmo pedido e causa de pedir, posto que, no caso, inexiste a eficácia da coisa julgada.

#107473
Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Assinale a opção correta, no que se refere à antecipação dos efeitos da tutela.

a) O tribunal poderá antecipar de ofício os efeitos da tutela pretendida pelo sucumbente, na fase recursal, quando restar caracterizado o abuso de direito de defesa com o manifesto propósito protelatório.
b) A superveniência de sentença de improcedência na ação principal não prejudica o agravo interposto contra a decisão interlocutória que concedeu a antecipação de tutela, porquanto esta não antecipa simplesmente a sentença de mérito, mas a própria execução dessa sentença.
c) Nas ações dúplices, o réu, objetivando impedir o perecimento do direito que alega possuir, pode pleitear antecipação dos efeitos da tutela definitiva, o que assegura àquele a quem for reconhecido como o titular do direito disputado a possibilidade de exercê-lo no futuro.
d) Se a antecipação da tutela for concedida em razão de pedido incontroverso do autor, a decisão concessiva é considerada equivalente ao julgamento antecipado da lide, e, por ser dotada de eficácia imediata, prescinde, para ser mantida, de sentença final.
e) O objeto da antecipação dos efeitos da tutela deve ser a própria tutela, total ou parcial, pedida pelo autor. Essa antecipação, consistente no atendimento provisório dessa tutela, antes que se debata a causa e se complete a instrução processual, e ainda que dotada de eficácia imediata, poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

#107472
Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Banca: CESPE
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(1,0)

A respeito da sentença e da coisa julgada no processo civil, assinale a opção correta.

a) A resolução de questão prejudicial, por ser motivo da fundamentação da sentença, não faz coisa julgada material, salvo quando o réu requer essa questão mediante reconvenção ou quando decidida incidentalmente no processo.
b) Nas ações genéricas, o juiz poderá proferir, liminarmente, sentença com resolução de mérito julgando procedente ou improcedente a pretensão do autor sem a oitiva da parte ré, quando a causa proposta for idêntica a uma anteriormente julgada por aquele juízo, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
c) A sentença que dispõe sobre relação jurídica continuativa não faz coisa julgada material, podendo ser revista, a qualquer tempo, na mesma ação e no mesmo processo, integrando-se a sentença proferida à decisão anterior, em nova situação jurídica.
d) Não estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças proferidas contra a União, o estado, o DF, o município e as respectivas autarquias e fundações de direito público, quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a sessenta salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.
e) A proibição de inovar veda ao juiz a prática de qualquer ato no processo depois da publicação da sentença; entretanto, quando verificada a ocorrência de nulidade da sentença proferida, poderá o juiz anulá-la e determinar o prosseguimento regular do processo.

#107471
Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Banca: CESPE
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(1,0)

Acerca da competência no processo civil, assinale a opção correta.

a) O Ministério Público somente será ouvido no conflito de competência quando atuar, na causa correspondente, como parte ou fiscal da lei.
b) Caso o juiz da causa principal tenha competência em razão da matéria ou funcional para conhecer a ação acessória, ele é competente para julgar, também, a ação declaratória incidente e a reconvenção.
c) É competente o foro do domicílio ou residência do alimentante para a ação em que se pedem alimentos. Esse juízo será competente para julgar ação de revisão dos alimentos, em decorrência de conexão entre os feitos.
d) Cabe ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
e) As pessoas jurídicas de direito público têm foro privilegiado, por isso, nas ações propostas por essas pessoas, a competência é determinada pelo foro do local onde funcionem as respectivas administração e vara privativa.

#107470
Concurso: PGE-PB
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Banca: CESPE
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fácil

(1,0)

No que se refere aos princípios que regem o processo civil e aos relativos à jurisdição civil, assinale a opção correta.

a) O princípio da publicidade não impede que existam processos em segredo de justiça, no interesse das próprias partes. Esse sigilo é restrito a estranhos, enquanto não prejudicar o interesse público à informação, assim, por autorização do juiz, os atos processuais podem ser investigados e conhecidos por outros, além das partes e seus advogados.
b) Pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nenhum juiz será afastado de suas funções sem que lhe sejam garantidos, em processo adequado, os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa.
c) Pelo princípio do contraditório, o autor pode deduzir a ação em juízo, alegar e provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu é assegurado o direito de contestar todos os fatos alegados pelo autor, como também o de fazer a prova contrária, salvo em caso de revelia.
d) Por representar garantia constitucional que visa à proteção do interesse público representado pelo patrimônio das pessoas de direito público, o duplo grau de jurisdição é exigido em todo e qualquer processo em que tais pessoas sejam partes ou intervenientes.
e) É vedado às pessoas maiores e capazes, mesmo no caso de direito patrimonial disponível, entregar a responsabilidade de solucionar eventual conflito de interesses a pessoa não integrante da estrutura do Poder Judiciário, bem como solucionar a lide por outros caminhos que não a prestação jurisdicional.

#107469
Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

A respeito da falência e da recuperação judicial, assinale a opção correta.

a) A empresa irregular não pode requerer autofalência nem falência de um devedor seu, embora possa figurar no pólo passivo de pedido falimentar.
b) Cabe pedido de restituição de bens baseado em direito real ou relação obrigacional preexistente à falência, ou desta oriunda, salvo quando se tratar de dinheiro, e, para que seja reconhecido o direito do reclamante, exige-se prova da propriedade do bem e da arrecadação indevida.
c) No contrato de depósito bancário, o banco não tem plena disponibilidade sobre o dinheiro dos seus depositantes, estando obrigado a devolvê-lo tão logo lhe seja solicitado pelo depositante, o que torna possível a sua restituição no caso de falência da instituição financeira.
d) As sociedades de economia mista e as fundações estão sujeitas tão somente ao processo de recuperação judicial; os seus administradores respondem solidária e ilimitadamente, entre si, pela má administração da sociedade empresária.
e) O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas pela Lei de Falências em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

#107468
Concurso: PGE-PB
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca dos negócios jurídicos.

a) Pode alegar lesão qualquer das partes contratantes quando verificada, na conduta do outro, a presença do dolo de aproveitamento, por ter este se prevalecido de seu estado de necessidade.
b) No ato negocial, o fato de um dos contratantes agir dolosamente, silenciando alguma informação que devesse revelar ao outro contratante, constitui vício de consentimento, que acarreta a nulidade do negócio jurídico.
c) Caso um imóvel valioso seja vendido por meio de contrato celebrado entre pessoas maiores e capazes, por instrumento particular, o negócio é considerado nulo; contudo, se as partes quiserem, é possível converter esse negócio nulo em contrato preliminar ou compromisso bilateral de contrato.
d) Se, no ato negocial, ambos os contratantes procederem dolosamente, haverá compensação de dolos e o negócio será considerado nulo em virtude de ambos os partícipes terem agido de má-fé.
e) Considere-se que um menor de 15 anos de idade oculte dolosamente sua idade e firme contrato de prestação de serviços, tendo como objeto um curso de inglês. Nessa situação, o negócio jurídico é anulável, visto que o menor não estava regularmente assistido por seus representantes legais.

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