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Questões . Concursos Diversos de Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | 270235

#270235
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:

a) Decreto.
b) Resolução.
c) Decreto-Lei.
d) Decreto Legislativo.