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Obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de procedimento licitatório que deve-se pautar pelos princípios de
O Presidente de uma autarquia federal recém instituída precisa criar uma logomarca para a entidade. Com tal finalidade, pretende escolher trabalho artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor. Nessa hipótese, a modalidade licitatória a ser observada pela autarquia é a(o)
Josenete, servidora pública lotada no departamento de recursos humanos (RH) de um órgão federal, está interessada em buscar sua transferência para o departamento geral de administração e finanças (DGAF) do mesmo órgão. Diante disso, começou a estudar a Lei no 8.666/93 e, pesquisando o assunto, concluiu corretamente que os contratos administrativos admitem
O e-procurement vem se tornando uma prática comum nas empresas e nos órgãos de governo. Uma das modalida- des existentes é o leilão reverso, em que
Responde(m) pelos danos que os agentes públicos de uma autarquia federal causem, nessa qualidade, a terceiros, em decorrência de condutas comissivas, a
A respeito do controle da Administração Pública, analise as proposições abaixo. I - No exercício do controle externo, os Tribunais de Contas têm competência para sustar a execução de atos administrativos eivados de ilegalidade. II - Os atos administrativos compostos não são passíveis de controle pela própria Administração Pública, mas podem ter seu mérito examinado pelos órgãos do Poder Judiciário. III - A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade. É (São) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)
Quanto à utilização dos bens públicos por particulares, pode-se afirmar que: I - a autorização de uso de bem público é ato administrativo discricionário e precário, dispensando lei autorizativa e licitação para o seu deferimento; II - a concessão de uso de bem público é contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem público ao particular; III - a concessão de uso de bem público depende de lei autorizativa para o seu deferimento; IV - o ato de autorização de uso de bem público expedido pela Administração Pública pode fixar condições de utilização do bem pelo particular. Estão corretas as afirmativas:
Tratando-se de agências reguladoras, assinale a opção que NÃO apresenta uma característica verídica destes entes.
Tratando-se da possibilidade de exploração estatal de atividade econômica, conforme previsto na Constituição Federal em vigor, pode-se afirmar que: I - a atuação estatal em atividades econômicas é irrestritamente permitida, independente da atividade exercida ou do interesse coletivo envolvido; II - a criação de empresa pública ou sociedade de economia mista destinada a explorar atividade econômica depende de autorização legislativa; III - a atuação estatal em atividade econômica só pode ser executada no âmbito da União, sendo vedado o exercício de tais atividades por entes integrantes dos Estados, Distrito Federal e Municípios; IV - as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Estão corretas as afirmativas:
Em relação ao dano ambiental e à responsabilidade ambiental, pode-se afirmar que: I - a responsabilidade por dano ambiental é objetiva; II - a reparação espontânea do dano ambiental pelo seu causador exclui a possibilidade de aplicação das sanções administrativas; III - a reparação espontânea do dano ambiental pelo seu causador exclui a possibilidade de aplicação das sanções penais; IV - a responsabilidade por dano ambiental depende da comprovação da culpa ou do dolo do causador. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Analise os itens que se seguem, relativos aos deveres fundamentais do servidor público. I - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. II - Omitir a verdade sobre fato para beneficiar o cidadão. III - Ser eficiente no cumprimento de suas tarefas sem ter que estar regularmente presente ao local de trabalho. IV - Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. De acordo com o Decreto no 1.171/1994, correspondente ao Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estão corretos APENAS os itens
Em relação aos atos administrativos, são feitas as afirmações abaixo. I - Os atos de caráter normativo poderão ser delegados, de acordo com a conveniência do dirigente do órgão. II - Os atos decisórios de órgãos colegiados deverão constar de ata ou termo escrito, sendo permitido efetuar sua reprodução mecânica, desde que não sejam prejudicados direitos dos interessados. III - No caso de decisão sobre concursos públicos, tais atos poderão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. IV- Contra decisões administrativas cabe recurso, que deve ser dirigido inicialmente à autoridade prolatora do ato. Estão corretas APENAS as afirmações:
A respeito do regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista federais, considere as assertivas abaixo. I - A instituição de sociedades de economia mista depende de autorização por lei específica, mas a criação de subsidiárias pode ocorrer por meio de Decreto da Chefia do Poder Executivo, independente de autorização legislativa. II - O limite máximo de remuneração, previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República (subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal), aplica-se às sociedades de economia mista federais e suas subsidiárias quando receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. III - A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) aplica-se às empresas estatais dependentes, assim consideradas as empresas controladas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. É correto APENAS o que se afirma em
O governador de um estado-membro da Federação pretende criar uma agência reguladora para o exercício do poder regulatório, acompanhamento, controle e fiscalização das concessões e permissões de serviços públicos de transporte nos quais o Estado figure, por disposição legal ou pactual, como Poder Concedente ou Permitente. Indagada a esse respeito, a Assessoria Jurídica do governador do estado responde corretamente que, em âmbito estadual, as agências reguladoras são criadas por
A alteração de contratos administrativos com o poder público é um tema de interesse para o contratado e para a Administração Pública. A esse respeito, afirma-se que
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