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#96114
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: Investigador
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

De acordo com o disposto no texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA acerca da Educação

a) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
b) Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio
c) O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente
d) É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
e) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão

#96113
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: Investigador
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a Seguridade social

a) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total
b) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União
c) Os débitos com o sistema da Seguridade Social não impedem as pessoas jurídicas de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
d) Constitui um dos objetivos da Seguridade Social a unicidade da base de financiamento
e) Em hipótese alguma, as contribuições sociais poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão de atividade empresarial.

#96111
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: Investigador
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Tendo como base a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca das Forças Armadas e da Segurança Pública

a) Ao militar, é permitido o direito à sindicalização, mas vedado o direito à greve
b) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares
c) Em tempo de paz, o serviço militar é obrigatório nos termos da lei, inclusive aos eclesiásticos
d) O Corpo de Bombeiros Militar não integra diretamente os órgãos de segurança pública, porém é considerado um órgão auxiliar
e) A Polícia Rodoviária Federal é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e subordinado à Polícia Federal

#96109
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: Investigador
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta acerca do que o texto constitucional disciplina sobre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio

a) O decreto que instituir o Estado de Defesa poderá restringir o direito de reunião, salvo se exercido no seio das associações
b) O decreto que instituir o Estado de Defesa não poderá, em hipótese alguma, restringir os direitos ao sigilo de correspondência, comunicação telegráfica e telefônica
c) O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a vinte dias, podendo ser prorrogado por quantas vezes forem necessárias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação
d) O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria simples
e) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, dentre outras hipóteses, no caso de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira

#96108
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: Investigador
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta acerca das Funções Essenciais à Justiça

a) O Ministério Público da União compreende apenas o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho
b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal
c) São princípios institucionais da Defensoria Pública a pluralidade, a divisibilidade e a independência funcional
d) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada
e) É vedado, aos membros do Ministério Público, exercer a advocacia e qualquer outra função pública, inclusive de magistério.

#96106
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: Investigador
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição federal acerca do Poder Judiciário

a) Lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura
b) A Justiça Militar não está vinculada ao Poder Judiciário
c) São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança
d) É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento
e) Ao juiz titular, não é obrigatório residir na respectiva comarca, salvo por determinação do tribunal

#96105
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: Investigador
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República

a) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
b) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
c) Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
d) Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos
e) Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.

#96103
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: Investigador
Banca: AOCP
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difícil

(1,0)

De acordo com o texto constitucional, compete PRIVATIVAMENTE ao Senado Federal

a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
b) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
c) autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar
d) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas
e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

#96102
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: Investigador
Banca: AOCP
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difícil

(1,0)

De acordo com a Constituição Federal, compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre

a) direito tributário.
b) caça e pesca.
c) previdência social.
d) desapropriação.
e) proteção à infância e à juventude.

#96100
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: Investigador
Banca: AOCP
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difícil

(1,0)

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da Organização Político-Administrativa do Estado.

a) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária
d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação das Assembleias Legislativas dos Estados diretamente interessados e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
e) São considerados como bens dos Estados da Federação os recursos minerais, inclusive os do subsolo

#96099
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: Investigador
Banca: AOCP
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta de acordo com o que disciplina a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais.

a) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo garantida a publicidade da fonte
b) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
d) A retificação de dados perante os órgãos públicos, quando não se prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá ser feita através de mandado de injunção
e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares

#96098
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: Investigador
Banca: AOCP
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difícil

(1,0)

De acordo com a Constituição Federal, na forma da lei, dentre outras, é condição de elegibilidade a idade mínima de

a) trinta anos para Senador.
b) vinte e cinco anos para Governador.
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz
d) dezoito anos para Vereador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.
e) trinta anos para Presidente da República.

#96097
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: Investigador
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

De acordo com o contido na Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante

a) Referendo, Ação Popular e Iniciativa Popular.
b) Referendo, Eleições Gerais e Ação Popular.
c) Mandado de Injunção, Iniciativa Popular e Ação Direta de Inconstitucionalidade.
d) Plebiscito, Mandado de Injunção e Iniciativa Popular.
e) Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular.

#96096
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: Investigador
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

João, brasileiro nato, após devido processo legal, transitado em julgado, perdeu a nacionalidade brasileira em razão de ter optado voluntariamente por nacionalidade estrangeira. Anos depois, João retornou ao Brasil e adquiriu a nacionalidade brasileira por meio da naturalização. De acordo com a Constituição Federal, assinale qual dos cargos a seguir poderá ser ocupado por João.

a) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
b) Oficial das forças armadas.
c) Embaixador.
d) Senador.
e) Ministro de Estado de Defesa.

#96095
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: Investigador
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Tanto os agentes públicos quanto a Administração Pública devem agir conforme os preceitos éticos, já que tal violação implicará em uma transgressão do próprio Direito, o que caracterizará um ato ilícito de modo a gerar a conduta viciada em uma conduta invalidada. O enunciado refere-se ao Princípio da

a) Legalidade.
b) Impessoalidade.
c) Moralidade
d) Supremacia do Interesse Público.
e) Eficiência.

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