Questões Polícia Civil-ES de Matérias Diversas | 96106

• a) Lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura
• b) A Justiça Militar não está vinculada ao Poder Judiciário
• c) São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança
• d)   É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento
• e) Ao juiz titular, não é obrigatório residir na respectiva comarca, salvo por determinação do tribunal