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Questões Instituto de Previdência Social dos Servidores de Valinhos-Valiprev de Matérias Diversas | 210063

#210063
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Instituto de Previdência Social dos Servidores de Valinhos-Valiprev
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Determinada Câmara do Tribunal de Justiça apreciou arguições de inconstitucionalidade de duas leis municipais, tendo decidido na primeira, no mérito, pela constitucionalidade da norma, enquanto que, na segunda, afastou, provisoriamente, a aplicação da lei municipal por meio de decisão em medida cautelar, por inconstitucionalidade. Ambas as decisões foram tomadas por unanimidade de votos dos Desembargadores. Nessa hipótese, considerando o regime jurídico constitucional a respeito da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar que