Questões UNILA de Matérias Diversas | 226806

fácil

(1,0)

Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público, previstos na Lei 8.112/90, é correto afirmar:

a) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado por ato normativo do Presidente da República.
b) Não há teto remuneratório (limite de valor da remuneração) do servidor público, devendo, apenas, ser superior ao salário mínimo regional.
c) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, somente pode ser reduzido por decisão judicial, após acordo coletivo.
d) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei
e) Faltas, justificadas ou não, implicam desconto da remuneração.