Questões UFR de Matérias Diversas | 228614

• a) São excluídos dos limites da despesa com pessoal os gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade.
• b) Estabeleceu os percentuais máximos da receita corrente líquida a serem gastos com pessoal.
• c) Buscou, dentre seus objetivos, a socialização de eventuais dívidas de prefeituras e estados deficitários.
• d) Obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, que se estende por período superior a dois exercícios.