Questões UEG de Matérias Diversas | 209946

• a) O servidor público estável somente poderá perder o cargo por decisão judicial com trânsito em julgado.
• b) Admite-se a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos do estado de Goiás, independentemente de os cargos e suas respectivas remunerações serem cumuláveis na ativa.
• c) Admite-se, desde que mediante lei ordinária estadual, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a portadores de deficiência.
• d) Aos ocupantes de cargos nas autarquias e fundações públicas do estado de Goiás aplica-se o regime jurídico de emprego público.
• e) É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do estado até o dia dez do mês posterior ao vencido, sob pena de se proceder à atualização monetária.