Processando...

Questões TRT 3ª Região (MG) de Direito Constitucional | 174631

#174631
Banca
FCC
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TRT 3ª Região (MG)
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Governador de determinado Estado da Federação encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei disciplinando procedimentos em matéria processual, bem como regulamentando a atuação da Defensoria Pública do Estado em juízo em defesa de pessoas com menos recursos financeiros. A matéria versada na proposta