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Questões TRT 3ª Região (MG) de Direito Constitucional | 174626

#174626
Banca
FCC
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TRT 3ª Região (MG)
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O dispositivo da chamada “PEC da Bengala” (Emenda Constitucional n° 88/2015), que prevê que os servidores públicos em geral, com exceção dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União, serão aposentados “compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar”, é classificado pela doutrina como norma constitucional de