Questões TRT 3ª Região (MG) de Matérias Diversas | 209764

fácil

(1,0)

A Constituição Federal garante a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, do que resulta a

a) impossibilidade de alteração unilateral pela Administração.
b) estrita submissão ao instrumento convocatório, do que decorre à Administração a proibição de praticar atos que possam alterar as condições em que foi formulada a proposta do particular.
c) obrigatoriedade da Administração assegurar ao con- cessionário de serviços públicos o resultado econômico projetado quando da apresentação da sua proposta.
d) impossibilidade de alteração do regime de execução contratual e de inclusão de acréscimos quantitativos ao objeto contratual.
e) obrigatoriedade da Administração reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, na hipótese de ocorrência de álea econômica extraordinária e extra-contratual ou fato do príncipe.