Questões TRT 18ª Região de Direito Civil | 117808

fácil

(1,0)

A lei nova tem efeito imediato;

a) mas, em regra, não revoga a lei anterior.
b) e atinge as situações em curso, mesmo que configurem direito adquirido
c) e se projeta inclusive sobre o ato jurídico perfeito, a menos que este tenha sido objeto de sentença transitada em julgado.
d) mas não é obrigatória para a pessoa que desconhecer o seu conteúdo.
e) mas deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.