Questões TRT 14ª Região de Matérias Diversas | 151599

fácil

(1,0)

Sobre a transação, na esteira do que estabelece o Código Civil, é correto afirmar:

a) A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
b) É inadmissível a pena convencional na transação.
c) A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue, em regra, a ação penal pública.
d) A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, salvo se disser respeito a coisa indivisível.
e) A transação não é interpretada restritivamente, e por ela se transmitem, declaram ou reconhecem direitos.