Questões . Concursos Diversos de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão | 236617

#236617
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa incorreta:

a) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal; os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores-Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade; os Prefeitos, nos crimes comuns; os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) Ressalvadas as atribuições das autoridades competentes, cabe, ainda, aos Juízes de Direito, o desempenho de funções administrativas, especialmente, remeter ao Tribunal de Justiça e à Corregedoria Geral da Justiça, até 31 (trinta e um) de março, mapa completo do movimento do fórum em suas Comarcas, referente ao ano anterior, com indicação dos feitos recebidos, devolvidos, paralisados em Cartório e em poder do Juiz, esclarecendo sobre os excessos de prazos. Nas Comarcas de duas ou mais Varas cada Juiz remeterá o Mapa relativo à Vara respectiva;
c) Somente o Tribunal procederá correição em todos os Cartórios da sede e dos termos da Comarca, pelo menos, uma vez cada ano, remetendo cópia dos relatórios à Presidência e à Corregedoria Geral da Justiça, comunicando à Ordem dos Advogados do Brasil as infrações do seu Estatuto, quando praticados por integrantes do quadro da Ordem;
d) São denominados serventuários judiciais, tendo fé pública na prática de seus atos, os secretários judiciais, os oficiais de justiça e o diretor-geral da secretaria do Tribunal de Justiça, o subdiretor-geral, o diretor da secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, o diretor judiciário da secretaria do Tribunal de Justiça, os coordenadores a ele vinculados e os secretários das Câmaras e do Plenário;

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