Questões . Concursos Diversos de Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará | 239748

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De acordo com a Lei Orgânica, no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de Tomada de Contas, o Tribunal de Contas dos Municípios poderá julgar as contas