Questões . Concursos Diversos de Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia | 239825

• a) é condição obrigatória para seu conhecimento conter cópia do documento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.
• b) haverá punição ao denunciante na esfera administrativa, em razão do direito constitucional da liberdade de expressão.
• c) haverá fase com tratamento sigiloso.
• d) poderá a denúncia ser formulada por partidos políticos, para impedir conflito de competência com o Tribunal Regional Eleitoral.
• e) há anonimato, salvo nos casos previstos em lei.